Opinião & Análise

Accountability

Alteração da Lei de Improbidade Administrativa e restrição da legitimidade ativa

PL 10.887/18 pretende excluir legitimidade concorrente dos entes públicos lesados: quais prejuízos da proposta?

PL
Crédito: Saulo Cruz/Agência Câmara

O Projeto de Lei no 10.887/2018, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende alterar substancialmente a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Diversas reflexões já foram apresentadas em relação tanto ao texto originário do projeto, como ao substitutivo elaborado pelo relator. Neste artigo se analisa apenas uma questão específica: em ambas as versões do […]

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