Após quase trinta anos de vigência, deve-se reconhecer que a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 (LIA) impactou positivamente a Administração Pública, com a condenação de agentes público desonestos, ao mesmo tempo em que promoveu excessos que desaguaram no chamado apagão das canetas[1]. É hora, portanto, de aprendermos com os erros e acertos para […]
Improbidade Administrativa
Alteração da Lei de Improbidade Administrativa
Os avanços e retrocessos da proposta que tramita na Câmara dos Deputados
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