Matias de Oliveira Lopes
O deferimento parcial da cautelar no âmbito do julgamento conjunto das ADINs nº. 5624, 5846, 5924 e 6029, cujo referendo pelo plenário do STF está marcado para o próximo dia 05/06/2019, conferiu intepretação conforme a Constituição ao art. 29, caput, XVIII da Lei 13.303/16 para exigir, além de autorização legislativa prévia, a realização de procedimento […]