Léo Meirelles do Amaral

No meio de toda a euforia que tomou conta do país, surgem dúvidas e possíveis prognósticos do que virá, caso a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> seja aprovada com o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">atual texto</a>. Não me refiro a questões políticas. Reconheço o esforço público e privado na busca de um sistema tributário melhor. Mas ao pensar o texto, da forma que está, fico a pensar se a reforma tributária não acabará por gerar aumento de carga, complexidade e novo contencioso; antíteses das premissas de sua criação.
E o que me leva a tal pensamento, são as seguintes dúvidas:
<ol>
<li>há simplificação na criação de 4 novos tributos, para substituir 5 antigos? CBS, IBS, IS e os fundos estaduais para agro e mineração.</li>
<li>há simplicidade na compensação de créditos que vise a chamada neutralidade? Um sistema que requer validação do recolhimento da etapa da anterior tende a nos levar à década de 1990, quando os contratos de prestação de serviço previam a necessidade de o prestador enviar guias de INSS ao tomador do serviço, gerando imenso custo de transação.</li>
<li>haverá segurança que ao fim de 2032, os estados darão tratamento adequado ao estoque de créditos de ICMS do regime anterior? Não é difícil imaginar boas chances de um calote, como justificativa a uma vida nova?</li>
<li>por que razão os estados trocarão um regime em que postergam indefinidamente a devolução de créditos de exportação, para um regime supostamente ágil e eficaz? Desde a Lei Kandir, temos um quadro praticamente insolúvel de companhias que carregam créditos pendurados em contas gráficas, sem perspectiva de melhora. Os estados vão concordar em alterar este quadro, assim, de pronto, nessa nova era que se aproxima.</li>
<li>por que acreditar que o Conselho Federativo se investirá de índole da nação e colocará todas as disputas entre entes federativos em curso nas páginas do passado? Uma breve pesquisa no site do STF talvez responda esta pergunta. Cito aqui o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/05/02/disputa-por-ir-trava-repasse-de-r-5-bilhoes.htm">caso icônico</a> em que União e DF disputam questões relacionadas ao custeio da segurança pública deste último versus repasse do IR retido de servidores.</li>
<li>a concomitância de regimes entre 2026 e 2032, e a redução gradual de incentivos fiscais existentes entre 2029 e 2032, são exemplos de simplificação e segurança jurídica? Os departamentos fiscais deverão atender aos requisitos de obrigações acessórias por sete anos e quatro anos serão suficientes para dar segurança jurídica aos investimentos prejudicados pelo fim dos incentivos?</li>
<li>estamos seguros que as disputas de classificação fiscal do IPI não serão transportadas ao novo Imposto Seletivo? Ou se descreve de maneira cirúrgica o que se pretende com este imposto ou continuaremos a lotar a 3ª Seção do Carf e as Varas Federais de processos de classificação fiscal.</li>
<li>é correto afirmar que todas as disputas, para as quais não se tinha resposta, foram deixadas para solução pelo legislador complementar? Além do grande número de verbos no futuro do presente “poderá” que o texto atual traz, temos consciência do número e da extensão de questões que foram deixadas para e legislação complementar?</li>
</ol>
Estas são reflexões que pretendem fomentar a discussão mais aprofundada e pausada no Senado. Trazer um sistema mais justo, célere e com segurança jurídica para o Brasil é o que buscam entes públicos, privados e paraestatais.
Discutir os pontos acima à exaustão, além de muitos outros que vêm sendo apontados, se configura uma medida de preservação dos interesses nacionais e federativos, que podem evitar a frustração de encararmos a máxima do personagem de Giuseppe di Lampeduzza, para quem “se queremos que tudo permaneça como está, é preciso que tudo mude”.[1]
O país, a sociedade e o agro pagarão um preço muito caro se houver a aprovação do texto atual da reforma tributária.
*
Este texto reflete posição pessoal do autor e não institucional.
<hr />
[1] Tradução livre de Il Gattopardo, "Se vogliamo che tutto rimanga come è, bisogna che tutto cambi", frase do personagem Tancredi Falconieri.

pec 45 reforma tributaria

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O país, a sociedade e o agro pagarão um preço muito caro se o Senado aprovar o texto atual

Algumas dúvidas técnicas sobre a reforma tributária como está

O país, a sociedade e o agro pagarão um preço muito caro se o Senado aprovar o texto atual da reforma tributária