Márcio Monteiro Reis

Esse não foi um ano fácil para as distribuidoras de energia elétrica brasileiras. A crise de fluxo de caixa provocada pela arquitetura heterodoxa da Medida Provisória nº 579/12, hoje convertida na Lei nº 12.783/13, causou uma enorme apreensão no mercado e deixou em suspense os diretores financeiros e acionistas dessas empresas, até o advento da não menos heterodoxa solução do empréstimo tomado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE junto a um pool de bancos.
A idéia original da MP 579 parecia muito engenhosa. Com a perspectiva do encerramento de diversas concessões de usinas geradoras de energia elétrica a partir de 2015, havia muita discussão quanto à conveniência de prorrogar os contratos de concessão ou proceder a novas licitações. A realização de novas licitações era defendida por muitos, sob o argumento de que se tratava de usinas já amortizadas. Desta forma, os licitantes que se apresentassem poderiam oferecer tarifas bastante reduzidas, pois teriam a remunerar apenas os seus custos de operação e manutenção (O&amp;M), além de eventuais investimentos para a modernização e expansão, quando fosse o caso.
A solução, no entanto, deve ter parecido demasiadamente simples e o governo optou por uma arquitetura regulatória inédita, que acabou se mostrando um tanto atrapalhada. Assim, no final de 2012 foi publicada a MP 579 que permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos contratos de concessão, desde que os concessionários das usinas geradoras concordassem com um sistema de tarifa regulada, calculada pela ANEEL segundo uma metodologia que ainda não estava definida. A energia oriunda dessas usinas, presumivelmente bastante mais barata do que o preço médio da energia então comercializada, deveria ser dividida em cotas a serem alocadas nas diversas distribuidoras, de modo a buscar o equilíbrio na redução das suas tarifas.
Se alguma concessionária não concordasse com o novo regime — o que, a toda evidência, não era esperado pelo governo — a usina geradora deveria ser oferecida ao mercado em nova licitação. Não houve, no entanto, nenhuma preocupação de se disciplinar o tratamento jurídico dos contratos de comercialização da energia originada dessas usinas nesses últimos anos restantes até o final da vigência das respectivas concessões. Ocorre que usinas importantes, responsáveis por produção de uma grande quantidade de energia, optaram por não prorrogar suas concessões e ficaram em uma situação de grave insegurança jurídica, pois lhes restava apenas 2 ou 3 anos até o final da concessão, o que impedia que fossem firmados contratos de longo prazo para a venda da energia a ser produzida nesses últimos anos.
Essas usinas, portanto, acabaram não participando dos leilões da ANEEL e optaram por comercializar no mercado de curto prazo toda a sua energia não comprometida em contratos antigos ainda vigentes, o que se mostrou um excelente negócio, já que o PLD chegou a incríveis R$ 820,00/MWh. Por outro lado, as distribuidoras não receberam as prometidas cotas e ainda ficaram sem oferta suficiente, nos leilões promovidos pela ANEEL, para cobrir sua demanda, o que lhes causou uma exposição que as obrigou a recorrer com freqüência indesejável ao mercado de curto-prazo, pagando o valor-teto do PLD.
O problema não é simples, já que a tarifa cobrada dos usuários finais pelas distribuidoras é calculada uma vez por ano, tomando-se por base uma receita requerida que leva em consideração um custo estimado para a aquisição da energia. Se, ao final do período de um ano, esse valor se mostrar superior ao necessário, a ANEEL leva essa dado em consideração e abate esse valor do cálculo do reajuste para o ano seguinte. Por outro lado, se o valor se mostrar insuficiente, o saldo em favor da distribuidora é igualmente levado em consideração nos cálculos do reajuste tarifário, de modo que tal valor possa ser recuperado nos preços cobrados no ano seguinte.
O problema é que, em 2014, em razão do tamanho da exposição criada para as distribuidoras e da enorme diferença entre o preço projetado para a aquisição da energia junto às usinas geradoras e o preço da energia comercializada no mercado de curto-prazo, com o PLD sempre próximo ao teto de R$ 820,00; as distribuidoras simplesmente não tinham condições de cobrir o rombo financeiro de alguns bilhões de reais que caiu sobre seus colos.
Como o governo não admitia realizar revisões extraordinárias na tarifa, para não onerar o bolso dos usuários em um ano eleitoral, tendo, inclusive, adiado a implantação do sistema de bandeiras tarifárias para 2015, engendrou-se uma solução financeira inédita. Por meio do Decreto nº 8.221/14 autorizou-se a CCEE a tomar um empréstimo a ser usado para cobrir o rombo das distribuidoras, o qual será pago a partir de 2015 com valores a serem repassados diretamente aos usuários. Atribuiu-se, portanto, à CCEE, que é uma associação civil, composta pelos agentes do setor elétrico e cuja principal função é agir como câmara de compensação financeira, distribuindo os recursos entre aqueles que têm saldos positivos e negativos após as operações comerciais, a solução de um problema financeiro, criado por um certo excesso de criatividade de que têm sido acometidos certos setores da Administração Pública nacional. Ocorre que os R$ 17,8 bilhões levantados para esse fim esgotaram-se em outubro e ainda não há uma solução indicada para o rombo de novembro e dezembro, cuja liquidação ocorrerá a partir de janeiro. Há notícia, inclusive, de que, em breve, serão apresentados requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro extraordinário à ANEEL.
Esse, no entanto, não foi o único efeito perverso provocado por essa situação a que as distribuidoras estiveram expostas por força da falta de energia de longo prazo disponível nos leilões da ANEEL. Houve também dificuldades quanto à apresentação de suas demonstrações financeiras. Isso porque, tendo em vista que, desde 2010, o Brasil aderiu às normas internacionais de contabilidade (IFRS), esses valores, reconhecidos pela ANEEL como devidos, mas que somente poderão ser recuperados pelas distribuidoras com a cobrança de nova tarifa a ser fixada no ano seguinte, são considerados como um ativo contingente, ou seja, “um ativo possível, que resulta de eventos passados, mas cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não totalmente sob o controle da entidade” (item 10 do CPC 25).
Por essa razão, apesar de ser plenamente reconhecido na contabilidade regulatória mantida perante a ANEEL, esse direito das distribuidoras de receber a diferença entre o custo real da energia adquirida, verificado no período anterior de 12 meses, e o valor que havia sido estimado pela Agência Reguladora, não mais podia ser lançado nos balanços societários, fiscalizados pela CVM, o que acabava gerando distorções difíceis de serem compreendidas pelos investidores, causando desconfiança quanto à real situação econômica dessas empresas.
A boa notícia é que, depois de alguns entendimentos travados entre a CVM, a ANEEL e os agentes do setor, foi aprovada em reunião de diretoria da ANEEL, em novembro passado, a proposta objeto do Processo nº 48500.005603/2014-05, para a formalização de um aditivo ao contrato de concessão de serviço público das distribuidoras, para reconhecer expressamente que “além dos valores indenizados referentes aos ativos ainda não amortizados dos bens reversíveis, também serão considerados, para fins de indenização, os saldos remanescentes, ativos ou passivos, de eventual insuficiência de ressarcimento pela tarifa, em decorrência de extinção, por qualquer motivo, da concessão, referentes aos valores financeiros a serem apurados pela ANEEL.”
Com essa providência, a recuperação desses valores por parte das distribuidoras ganha segurança jurídica, pois há uma previsão contratual expressa no sentido de que, ainda que não seja possível arrecadar o montante necessário para o ressarcimento, por meio da cobrança de tarifa, o que, em tese, pode acabar ocorrendo em virtude de queda da demanda esperada ou do aumento da inadimplência dos usuários, a distribuidora fará jus a uma indenização referente aos saldos remanescentes, a ser paga ao final do período da concessão, juntamente com todos os investimentos em bens reversíveis que não tenham sido completamente amortizados.
Com isso, a CVM editou recentemente a Deliberação nº 732/2014, que pôs fim à celeuma, passando a reconhecer que, a partir de agora, as concessionárias de distribuição de energia elétrica, ao produzirem os seus balanços, poderão incluir esse direito em seus ativos, aproximando sua contabilidade societária da contabilidade regulatória e proporcionando um ambiente de maior segurança aos seus investidores, o que certamente facilitará, no futuro, a captação de recursos para o desempenho de suas atividades.
O ano de 2014 que foi muito difícil para as empresas concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica, termina, assim, com uma notícia alentadora, o que se espera seja o prenúncio de tempos melhores para o setor. Que venham as águas do verão!
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* Sócio de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça &amp; Associados. Professor de Direito Administrativo do Ibmec. Mestre em Direito Público pela UERJ. Membro da Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ.

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JOTA

Uma solução financeira registrada em balanço

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