Dennys Antonialli

Jacqueline de Souza Abreu

Muito se tem discutido a respeito da legalidade da decisão do juiz da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), Sérgio Moro, de retirar o sigilo de interceptações telefônicas envolvendo o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva,  decisão essa que foi <a href="http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2016/03/Decisao-STF-Interceptaçoes.pdf">posteriormente revertida</a> pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Debater unicamente a decisão deixa de lado uma discussão mais abrangente, necessária e urgente, sobre as práticas de investigação e vigilância no Brasil.
O que dizem os números: dados sobre interceptações no Brasil
Dados do “Sistema Nacional de Controle de Interceptações” (SNCI), obtidos pelo InternetLab via Lei de Acesso à Informação em junho de 2015 e <a href="http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2016/01/ILAB_Vigilancia_Entrega_v2-1.pdf">disponíveis no relatório sobre vigilância publicado pela entidade</a>, indicam que, em média, mais de 18 mil linhas de telefone são monitoradas por mês no Brasil. Os mesmos dados mostram um crescimento significativo das interceptações realizadas em comunicações via email: de 2013 para cá, a média de emails monitorados por mês quase triplicou. Os dados também revelam uma escalada no número de interceptações a comunicações realizadas via VoIP (Voice over IP, como as chamadas de Skype, por exemplo) desde 2013, embora se observe queda nos últimos sete meses analisados.
O SNCI reúne diversas informações sobre ofícios expedidos a prestadoras de serviço, procedimentos instaurados e quantidade de telefones, telefones-VoIP e emails monitorados, informações essas que são obrigatoriamente fornecidas, todo mês, pelos juízes de todas as varas criminais no Brasil. Em setembro de 2014, por exemplo, havia 4.107 procedimentos criminais de interceptação telefônica em andamento; foram expedidos 8.747 ofícios e 21.661 linhas telefônicas (incluindo VoIP) estavam sendo monitoradas. Isso significa que cada procedimento envolveu, em média, naquele mês, a expedição de ao menos dois ofícios e mais de 5 linhas monitoradas.
O que os números não dizem: o respeito ao direito à privacidade
Embora interessantes, os dados recolhidos pelo SNCI são insuficientes para informar o que mais interessa: o rigor técnico dos juízes na aplicação da Lei de Interceptações e preservação das garantias constitucionais da privacidade e do sigilo das comunicações. Isso porque não há informações sobre o número total de pedidos de interceptações realizados ou, alternativamente, sobre o número de pedidos de interceptações que foram indeferidos. Isso impede o levantamento de estatísticas que permitam avaliar a maior ou menor leniência do Judiciário em relação a esses pedidos, o que daria indícios importantes a respeito do controle exercido. Quando se descobriu, por exemplo, que em 2012, dos 1.789 pedidos de vigilância eletrônica formulados pelo governo dos Estados Unidos, 1.788 foram aprovados pelas cortes especializadas (FISA Courts), foi possível discutir o papel revisor dessas cortes como garantidoras de direitos de maneira informada. Neste ponto, portanto, o SNCI precisa ser aprimorado.
Se o índice de deferimento desses pedidos se revelar muito alto, isso poderia sugerir, de um lado, que a proteção especial conferida a comunicações pela Constituição e pela própria Lei das Interceptações não esteja sendo refletida na prática. De outro, pode também apontar para deficiências estruturais nas capacidades investigativas da polícia, fazendo com que ela seja muito dependente de interceptações. Esse cenário exigiria, então, um esforço para promover a pauta da proteção do direito à privacidade entre promotores, juízes e futuros operadores do direito, e o investimento em mecanismos alternativos de investigação, que encarem as interceptações como último recurso.
O que os números também não dizem: o acesso a dados armazenados
Vale salientar, ainda, que os dados do SNCI se referem a procedimentos de “quebra de sigilo” de conteúdo de comunicações futuras, isto é, que serão interceptadas quando e se ocorrerem. Há, entretanto, uma infinidade de outros tipos de dados que podem ser acessados por autoridades investigativas e que não estão contemplados nos dados do sistema.
Comunicações passadas realizadas por email ou registros de atividades realizadas via aplicativos de celular, por exemplo, podem ficar armazenados não só nos aparelhos usados, mas nos próprios servidores das empresas. Os recentes casos envolvendo o aplicativo de mensagens WhatsApp exemplificam o interesse das autoridades investigativas em também ter acesso a essas informações. Na maior parte das vezes, entretanto, os registros guardados oferecem muito mais do que só o conteúdo das comunicações: informam também localização, rede de contatos e histórico de atividades - às vezes muito mais valiosas à polícia do que as mensagens em si.
Nesse sentido, eventual acesso arbitrário das autoridades a esse universo de informações armazenadas representa um perigo para a privacidade dos cidadãos. Mas não há números e estatísticas que permitam avaliar a situação, o que prejudica - e muito - o escrutínio público sobre essas práticas.
Além de mais transparência, alguns desses casos exigem uma regulamentação mais apurada. Por mais que o Marco Civil da Internet tenha fixado regras para a guarda e acesso a registros de conexão e acesso a aplicações de Internet e a Lei de Interceptações estabeleça os requisitos mínimos para que sejam autorizadas “quebras de sigilo” das comunicações futuras, existem brechas. A redação pouco precisa de leis - como o Marco Civil, quanto às possibilidades de acesso a dados cadastrais de usuários de Internet sem ordem judicial, e a Lei das Organizações Criminosas, no que se refere a acesso a registros telefônicos, - alimenta controvérsias e abusos.
O atraso em regulamentar a utilização de novas tecnologias de vigilância também expõe os cidadãos a excessos:  não há regras, por exemplo, sobre a utilização de malware, ferramenta que infecta dispositivos como computadores e celulares para monitorar todas as atividades realizadas. Já se noticiou, inclusive,<a href="https://www.jota.info/uso-de-softwares-espioes-pela-policia-pratica-legal"> o interesse da polícia</a> por essas tecnologias. Criar balizas precisas nesses casos não só asseguraria maior proteção a usuários, como também facilitaria o trabalho das autoridades, que passam a atuar com um grau de segurança jurídica muito maior.
Sem os dados necessários para avaliar a voracidade das autoridades investigativas em obter essas informações e o rigor na aplicação das garantias existentes pelo Poder Judiciário, perde-se de vista a perspectiva estrutural do aparato de vigilância no Brasil, tornando impossível, inclusive, refletir sobre o seu funcionamento. Sem uma regulamentação clara sobre as prerrogativas de acesso aos vários tipos de dados por parte das autoridades investigativas e das tecnologias que podem ser empregadas para sua obtenção, permite-se que a prática suplante garantias e transforme abusos em rotina. Essas questões merecem o mesmo grau de atenção e debate agora concedidos à decisão de Moro.

Sérgio_Moro

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JOTA

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Além da Lava Jato: o que dizem (e não dizem) os dados sobre interceptações no Brasil