Maurício Barros

Raphael Alessandro Penteado Rodrigues

Em maio de 2020, num dos momentos mais difíceis já enfrentados pelo setor comercial, em razão das restrições impostas pelos governos para a contenção da pandemia de Covid-19, apresentamos comentários sobre o Projeto de Lei Complementar 148/2019 (PLP 148/2019), que visa solucionar dificuldades envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações na chamada Omnicanalidade ou Multicanal, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/omnicanalidade-pandemia-e-o-plp-148-2019-19052020">estratégia utilizada pelas empresas para impulsionar suas vendas</a>.
É por meio da Omnicanalidade que o varejista integra seus canais de venda e de atendimento online e offline, permitindo ao consumidor adquirir mercadorias por meio de plataformas digitais e optar pela forma que lhe seja mais conveniente de receber o bem. É a já conhecida sistemática de comprar online e retirar na loja ou em um parceiro comercial do vendedor, além de outras facilidades.
Tal modelo, em razão da falta de evolução do nosso sistema tributário, está sujeito a uma série de entraves e dificuldades que impedem a realização da operação ou expõem os contribuintes a risco de autuação. Esse risco é ainda maior se considerarmos operações interestaduais, em que cada ente federativo tem seu próprio entendimento sobre o tema.
Por conta disso, em 2019, foi apresentado o citado PLP 148, que, em termos gerais, visa alterar a Lei Complementar 87/96 e definir 1) o conceito de operação multicanal; 2) em quais situações esse modelo se aplicará; 3) a não incidência do ICMS nas remessas aos estabelecimentos credenciados que proporcionam a retirada da compra pelo fornecedor, entre outras coisas.
Entretanto, o PLP ainda não teve grande evolução na Câmara dos Deputados, de modo que não há um prazo definido para resolução do tema.
Talvez essa falta de movimentação do legislativo para resolver os problemas de ICMS (ou ao menos os de obrigações acessórias) relacionados com a Omnicanalidade e a contínua expansão desse modelo de negócios tenham sido alguns dos motivos para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicar, no último dia 6 de julho, o Ajuste SINIEF 14/22<a href="#_ftn1" name="_ftnref2">[1]</a>.
O Ajuste produzirá efeitos em setembro de 2022 e traz uma série de melhorias para o setor, que, sem dúvida nenhuma, facilitará as operações e contribuirá para o incremento do comércio eletrônico, o que pode aumentar a arrecadação dos Estados.
Em linha com o PLP 148/2019, o Ajuste prevê que, na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizada por meio não presencial, a retirada e a devolução de mercadorias pelos adquirentes podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS.
Trata-se de uma grande evolução para o setor, que, via de regra, tem dificuldades em realizar envios de produtos para locais em que haja outro contribuinte de ICMS instalado sem envolvê-lo diretamente nas transações (o que não é a ideia nesses modelos de operação), sem um grande fluxo de notas fiscais ou ainda sem a necessidade de obter regimes especiais.
Para efetuar essas operações, bastará aos varejistas seguir algumas obrigações, entre as quais destacamos: 1) informar ao fisco a relação dos locais que servirão para retirada e devolução da mercadoria e 2) firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico do ponto de retirada. Quando as opções de retirada forem disponibilizadas por terceiros, por meio de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável pelas plataformas poderá assumir essas obrigações, desde que informe previamente à administração tributária, o que também facilita as atividades dos marketplaces.
Além desses requisitos, o Ajuste também determina 3) que o local de retirada deve possuir espaço físico separado para o armazenamento das mercadorias de terceiros; 4) a necessidade de inscrição estadual no Estado de destino (a critério do Estado); 5) que as mercadorias enviadas devem ter embalagem própria, diferenciada dos produtos comercializados nos pontos de retirada; e 6) a emissão de comprovante na retirada da mercadoria pelo consumidor final com indicação de seus dados pessoais.
O ajuste também determina que o ponto de retirada deve estar situado no mesmo Estado do consumidor final, o que pode limitar, de certa forma, o seu alcance.
Vale notar também que, na nota fiscal de remessa/devolução, deverão constar os dados do ponto de entrega/devolução, a identificação do adquirente, bem como a informação de que ela foi emitida com base no Ajuste SINIEF 14/2022.
Com isso, nessa operação haveria uma única nota de venda (ou de devolução), na qual constaria a informação do local de retirada e o destaque do imposto devido (se for o caso). Logo, parece não haver necessidade de emissão de qualquer outro documento no que tange ao local de retirada, o que torna as obrigações mais simples, pois, na grande maioria das vezes, já são observadas pelos varejistas.
Entretanto, apesar das grandes facilidades apresentadas, existem alguns pontos de atenção.
Primeiramente, o Confaz deixou claro que os locais de retirada serão considerados responsáveis pelo ICMS em caso de mercadorias depositadas em desacordo com o previsto no Ajuste, talvez fundamentado no artigo 11, inciso I, “c”, da LC 87/96, que prevê que, para efeitos de cobrança do ICMS, o local da operação é onde se encontre a mercadoria em situação irregular. De qualquer forma, tal previsão, embora seja importante para trazer maior segurança aos estados, pode ser questionada.
Isso porque, conquanto essa nova hipótese de sujeição passiva trate de “responsabilidade” e tenha como fundamento o artigo 11 da LC 87/96, que trata do local da operação ou da prestação para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável lei complementar, não está claro se o estabelecimento de retirada assumiria a condição de contribuinte, solidário, responsável solidário/subsidiário ou responsável em decorrência de infrações, figuras que têm regimes jurídicos diferentes de acordo com o Código Tributário Nacional (artigos 121, 124, 134 e 135, respectivamente).
Outro ponto que deve ser levado em consideração é a questão do destaque do ICMS e do crédito do imposto (no caso de devolução) nessas operações. O Ajuste, por tratar especificamente de obrigação acessória, não faz nenhuma menção a isso, embora pareça levar à conclusão de que há apenas a emissão da nota fiscal de venda nos casos envolvendo o Multicanal, com destaque de ICMS, e que a devolução daria direito a crédito ao estabelecimento vendedor.
Sobre isso, vale rememorar que o PLP em discussão prevê que não incide o ICMS nas operações que destinem mercadorias a outra pessoa jurídica para simples entrega a consumidor final, em decorrência de venda multicanal. Sem essa previsão expressa em Lei, não haveria como afastar por completo a possibilidade de alguns Estados tentarem cobrar o ICMS nas diversas movimentações até a chegada ao adquirente final, embora essa hipótese pareça pouco subsistente.
Além disso, o crédito da devolução estaria assegurado, o que afastaria outro problema que alguns varejistas ainda enfrentam em algumas situações e Estados específicos.
De qualquer forma, em que pese ser importante a evolução na discussão do PLP 148/2019 para garantir maior segurança à operação, é nítido que o Ajuste SINIEF representa um grande avanço para o desenvolvimento do setor varejista e das novas formas de interação do vendedor com o consumidor final. Que novas iniciativas como essa sejam aprovadas e possam acompanhar a rápida evolução dos modelos de negócios surgidos com a crescente digitalização do varejo.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn2">[1]</a> O ajuste não se aplicará aos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará e Mato Grosso.

icms

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JOTA

Dispositivo representa grande avanço para o desenvolvimento do setor varejista

Ajuste SINIEF 14/22 facilita operações do omnichannel e dos marketplaces

Ajuste SINIEF 14/22 é um grande avanço para o desenvolvimento do setor varejista e das novas formas de interação do vendedor com o consumidor