Cassio Scarpinella Bueno

É impressionante, objetivamente impressionante, a quantidade de modificações que podem ser colhidas, do primeiro ao último artigo, no texto de novo CPC enviado à sanção presidencial.
Elas são meramente redacionais? Querem aprimorar a técnica legislativa empregada até então? Elas objetivam viabilizar vetos ao desmembrar determinados dispositivos? Ou, pura e simplesmente, elas pretendem criar, sob texto diverso, novas normas jurídicas?
Mais do que querer responder, aqui e agora, essas questões, entendo oportuno ilustrar as duas últimas, ainda que brevemente, na linha do que propus em outro pequeno texto meu publicado no Portal Processual, “<a href="http://portalprocessual.com/a-revisao-do-texto-do-novo-cpc-2/">A ‘revisão’ do texto do novo CPC</a>”.
São variadíssimos os casos em que o texto aprovado pelo Senado Federal, na sessão do dia 17 de dezembro de 2014, foram separados e, até mesmo, aglutinados pela revisão que ocorreu desde então até o dia 24 de fevereiro de 2015, quando o texto (um novo texto) foi finalmente enviado à sanção. Onde havia um artigo, agora há dois; onde havia dois, agora há um.
Exemplo bem ilustrativo é o do negócio processual e o do calendário que ocupavam — e sempre ocuparam, desde que introduzidos pelo Projeto da Câmara (o então art. 191 do PL n. 8.046/2010) — um só artigo com quatro parágrafos, correspondente ao art. 189 do Parecer n. 956/2014, que é o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2014.
Após a revisão, os negócios processuais passaram a ocupar o art. 190 e o calendário, o art. 191. Desta separação decorre uma pergunta sobre se o controle judicial dos negócios processuais (atual parágrafo único do art. 190 e § 4º do art. 189 do Parecer n. 956/2014) pode ser empregado também para o calendário, que agora está em um novo artigo (o art. 191; correspondente aos §§ 1º a 3º do art. 189 do Parecer n. 956/2014) que não faz nenhuma menção, como na versão original fazia (§§ 1º a 3º do art. 191 do PL n. 8.046/2010), para o exercício do tal controle.
Qualquer justificativa desta alteração esbarra na interpretação daquele dispositivo, tal qual redigido, com um caput e quatro parágrafos, que, ao menos em tese, poderia se dirigir a um ou a outro sentido. O desmembramento do artigo em dois — é esta a grande verdade — quer impor uma forma de interpretar o dispositivo e sua forma de controle, pré-condicionando o intérprete que, em geral, prende-se desesperadamente ao texto. O que importa destacar para cá, contudo, é que, ainda que seja este o entendimento que venha a prevalecer na doutrina e na jurisprudência — os calendários estão fora do controle judicial, porque o juiz participa de sua elaboração (art. 191, caput, da redação final) —, importa que ele derivasse do texto efetivamente aprovado pelo Senado Federal a partir do Projeto da Câmara, que nunca aprovou o que, agora, está no texto do novo CPC, dividido em dois artigos.
Outra situação interessante de desmembramento de dispositivos está no parágrafo único do art. 1.030. Ao isolar naquele parágrafo a regra quanto à inexistência de juízo de admissibilidade perante os Tribunais de Justiça e Regionais Federais dos recursos extraordinários e/ou especiais, a revisão final está se querendo viabilizar um eventual veto presidencial? A pergunta que, espero com sinceridade, seja meramente retórica, mostra o quão longe se pode chegar ao desmembrar (ou juntar) artigos, ainda que sob as vestes de apuro de técnica legislativa e/ou redacional.
O grupo de interrogações mais interessante e mais polêmico dos aventados de início diz respeito sobre existirem modificações que acarretaram novas normas jurídicas, justamente porque seus textos respectivos foram alterados, não encontrando fundamento nos Projetos aprovados no Senado e no da Câmara. Infelizmente a resposta é positiva.
Instigante artigo elaborado por André Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e Zulmar Duarte de Oliveira Junior, intitulado “<a href="https://www.jota.info/novo-cpc-a-revisao-final">Novo CPC: a ‘revisão’ final</a>,” e publicado no JOTA é suficientemente claro a este respeito. É lê-lo para saciar a curiosidade do que, no novo CPC, vai muito além — e objetivamente — de meras alterações redacionais.
Infelizmente, contudo, os casos lá apontados — e os precitados autores bem reconhecem isto — não são os únicos em que se criou norma nova porque baseada em texto novo. Antes o fossem. Até porque, além do que se pode extrair a este respeito da revisão final enviada à sanção, o próprio Parecer n. 956/2014 do Senado Federal, mesmo quando lido com o seu adendo, o Parecer n. 1.099/2014, nem sempre se mostra, como deveria, harmônico com o Projeto aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010 (PLS n. 166/2010) e com o Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2014 (PL n. 8.046/2010).
Ilustro com um exemplo tirado de um dos temas que os eminentes colegas tratam no referido artigo, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). De onde saiu o parágrafo único do art. 978 (correspondente ao parágrafo único do art. 975 no texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2014), que prevê a competência do Tribunal de Justiça ou Regional Federal para, além de fixar a tese jurídica do IRDR, julgar, desde logo, o caso concreto de onde ela, a tese, foi retirada?
Para quem responder que a regra é mera decorrência do sistema, que o Senado, quando da análise do Substitutivo da Câmara em confronto com o Projeto que aprovara em dezembro de 2010, apenas quis evidenciar isto, volto ao que já escrevi acima: pré-condicionar interpretações legítimas com base em novo texto (aqui, o parágrafo único do art. 978 de acordo com a redação final) é iniciativa que transborda dos limites daquela etapa do processo legislativo, que devia se limitar a comparar os Projetos anteriores e não fazer um terceiro. É muito mais do que revisar. É tornar inócuo eventual aprimoramento que o novel instituto demandaria por obra de doutrina e de jurisprudência; quiçá por uma nova lei.
O período de um ano de vacatio legis do novo CPC, que tem início com sua publicação no Diário Oficial (art. 1.045), será de muito trabalho para os processualistas.
Faço votos que não nos limitemos a querer compreender o CPC na perspectiva dele próprio, como se ele se bastasse em si mesmo, no plano horizontal. Há muito, bem sei, a dizer dessa fascinante perspectiva.
Sem prejuízo dela, contudo, até porque mais corriqueira, desejo que nos sintamos, todos, estimulados, pelo próprio art. 1º do novo CPC, a analisá-lo também da perspectiva constitucional. Que o fazendo, verifiquemos as eventuais inconstitucionalidades, formais (e substanciais, evidentemente), que seu texto porta, até porque as situações aqui apontadas são nada se comparadas com o que é extraível de uma leitura atenta e devidamente comparada dos Projetos com o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2014 e depois, com o texto “revisado”, enviado à sanção em fevereiro de 2015.
Que elas, as inconstitucionalidades (formais e substanciais) sejam tratadas como devem ser: que sejam desconsideradas, consideradas não escritas; quando menos, superadas motivadamente caso a caso com técnicas adequadas de interpretação constitucional.
Já que se trata de um Código feito em ambiente tão democrático como propalado desde o início, que a interpretação e a aplicação do novo CPC deem exemplo, que elas façam história, não só no ambiente do processo civil, mas, também, no ambiente do processo legislativo.
Que seja o início de uma fase em que o texto da lei publicada no Diário Oficial seja interpretado e aplicado à luz daquele que foi efetivamente debatido e votado no Congresso Nacional com ampla participação da sociedade e dos interessados, direta ou indiretamente. Com os seus próprios erros e acertos; com seus vícios de redação e, até mesmo, de linguagem. Uma lei interpretada e aplicada levando em conta seu processo de produção. Uma lei de e para um povo que sabe ler, entender e discernir o que nela está escrito. O suficiente para se indignar, republicamente, com o que agora se dá para ler; talvez, apenas talvez, na expectativa de que os Projetos respectivos não tenham sido lidos, como deveriam, nos últimos cinco anos.
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* É professor de Direito Processual Civil da PUCSP. Autor, dentre outros, do Curso sistematizado de direito processual civil e do Projetos de novo CPC: comparados e anotados, ambos publicados pela Editora Saraiva e, no prelo da mesma Editora, de Novo Código de Processo Civil anotado.

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JOTA

Texto sancionado deve ser interpretado e aplicado à luz daquele que foi debatido e votado no Congresso Nacional

Ainda sobre a "revisão" do Novo CPC

Texto sancionado deve ser interpretado e aplicado à luz daquele que foi debatido e votado no Congresso Nacional