Ainda sobre a resolução de conflitos na reforma tributária

A paz social é o fim perseguido por todo e qualquer sistema jurídico. Estabelecer direitos e obrigações, limites de atuação e a impositiva contribuição à manutenção do Estado, como preço pela segurança, são previsões esperadas, seja na lei escrita, no modelo do civil law, seja na lei estabelecida por precedentes, no modelo anglo-saxônico da common […]