Ivan Allegretti
Michell Przepiorka
O presente texto adiciona algumas reflexões a artigo anterior publicado no JOTA, com o mesmo intuito de fomentar a discussão sobre a Lei Geral do PAF, por meio da qual se poderiam uniformizar certos aspectos centrais do processo administrativo fiscal em âmbito nacional, vinculando União, estados, Distrito Federal e municípios. O artigo anterior tomou como […]