Tributário

Ainda sobre a Lei Geral do PAF – Parte 2

Obrigatoriedade, composição paritária e efeito vinculante das súmulas

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Crédito: Unsplash

O presente texto adiciona algumas reflexões a artigo anterior publicado no JOTA, com o mesmo intuito de fomentar a discussão sobre a Lei Geral do PAF, por meio da qual se poderiam uniformizar certos aspectos centrais do processo administrativo fiscal em âmbito nacional, vinculando União, estados, Distrito Federal e municípios. O artigo anterior tomou como […]

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