Ana Carolina Bonome

Nada é tão unânime quando se fala em <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> no Brasil quanto a simplificação do sistema e a diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias. 
O relatório "Doing Business Subnacional Brasil 2021", realizado pelo Banco Mundial e divulgado em junho de 2021, demonstrou que o tempo gasto por empresas com obrigações tributárias no Brasil varia de 1.483 a 1.501 horas por ano. O intervalo de tempo, que considera o preparo, a declaração e o pagamento, é maior do que em qualquer outro país do mundo. Tudo isso é resumido no "custo Brasil", fator que desincentiva a formalização, encarece produtos e serviços e resulta em perda de competitividade para as empresas brasileiras. 
Com o objetivo de facilitar o cumprimento dessas obrigações, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 178/2021 (<a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2304353">PLP 178/2021</a>) que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Agora o projeto se encontra no Senado para votação.
O PLP 178/2021 traz algumas inovações, como a instituição de um comitê para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, a padronização de documentos fiscais via instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a criação da Declaração Fiscal Digital (DFD). A ideia é que a DFD unifique informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, além da base de dados da Fazenda Pública da União e a dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 
Interessante ressaltar que PLP 178/2021 não abarca as obrigações tributárias acessórias decorrentes dos impostos previstos nos incisos III e V do caput do artigo 153 da Constituição Federal, quais sejam, o Imposto Sobre a Renda e o IOF. 
O projeto também propõe que o novo sistema utilize dados de documentos fiscais para a apuração de tributos, gerando declarações pré-preenchidas e as respectivas guias de recolhimento, o que otimizaria a apuração e o pagamento, além de aumentar o controle das autoridades fiscais, o que pode reduzir a sonegação, mas inibir planejamentos tributários lícitos em temas que há divergência de entendimento entre contribuinte e fisco.
Há também a previsão da unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal, pela instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU) e a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.
A unificação dos cadastros fiscais se daria pelo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou o que vier a substituí-lo, como a identidade suficiente para identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos, evitando assim as burocracias estaduais e municipais de cadastros de contribuintes que, muitas vezes, são entrave para pedidos de regime especial ou baixa do estabelecimento, por exemplo.
Para o autor do projeto, o então deputado Efraim Filho (União-PB), agora senador, a cooperação fiscal seria melhor caminho para simplificação das obrigações tributárias acessórias no Brasil e, neste sentido, possibilitaria a integração dos fiscos e contribuintes, em uma aliança capaz de melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, com redução sensível do “custo Brasil”.
Se pensarmos por esse racional, na velocidade em que surgem as inovações tecnológicas, proporcionar grandes possibilidades de compartilhamento e troca de informações fiscais entre as administrações tributárias seria interessante para o Brasil, seja pela redução dos custos de fiscalização, seja pela formação de um rico banco de dados nacional que permitiria ao poder público traçar políticas públicas com maior precisão das reais e prioritárias demandas, inclusive com uso de dados agregados por outros órgãos públicos.
Por outro lado, a concentração de informações e procedimentos significa uma maior ingerência do fisco na vida empresarial. É um poder que pode ser pernicioso, se utilizado com viés meramente de controle, imposição e arrecadação. Como sabemos, não são raros os casos que as autoridades ultrapassam os limites definidos na Constituição e nas leis, infringindo princípios de proteção do contribuinte.
O PL também ressente de algumas medidas que poderiam desburocratizar mais a rotina dos contribuintes, ou seja, alterações não focadas no aumento dos controles, mas na ampliação da confiança e na assunção de responsabilidades pelo próprio fisco. Um exemplo seria utilizar a estrutura de dados de obrigações acessórias para reduzir as hipóteses de responsabilização solidária hoje impostas aos contribuintes por irregularidades de terceiros. Ou ainda, criar procedimentos entre os entes federativos para unificação de entendimentos, evitando entraves que decorrem das divergências entre os fiscos federal, estaduais e municipais. Ou mesmo automatizar algumas hipóteses de retenções – hoje confusas – sob a responsabilidade das autoridades tributárias e não de quem realiza os pagamentos.
Enfim, ainda que tímido em algumas perspectivas, o projeto tem a intenção de simplificar o ambiente de negócios no Brasil e reduzir os custos das empresas diante do excesso de legislações tributárias e obrigações acessórias. A atenção da sociedade deve sempre estar focada em como se proteger, visto que a concentração de poder e a ampliação do acesso a dados, quando mal gerida, pode voltar-se contra os direitos e proteções dos contribuintes.

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JOTA

Projeto aprovado na Câmara e que aguarda análise no Senado busca reduzir custos das empresas

Ainda que tímido, PLP 178/21 simplifica obrigações tributárias

PLP 178/21, aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda análise no Senado, busca reduzir custos das empresas com obrigações acessórias