Opinião & Análise

Código Tributário Nacional

Ainda o RERCT: é preciso tributar consumo anterior ao prazo decadencial?

Pauta Fiscal

Foto: Flickr/Adrià Fontcuberta

A criação do regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT), introduzido pela Lei nº 13.254/2016, tem como pano de fundo a premência de trocas automáticas de informações entre as autoridades tributárias de mais de uma centena de países aderentes ao Common Reporting Standard (CRS), aprovado no âmbito do G20 da OCDE. Trata-se de assegurar […]

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