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Heloisa Fernandes Câmara

Daniela Urtado

No dia 13 de dezembro de 1968 foi editado o documento mais repressivo da ditadura militar brasileira, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AI-5">AI-5</a>. Essa data serve como um fio condutor que nos permite o entrelaçamento de tempos históricos a partir da relação entre democracia e autoritarismo.
Os juristas foram artífices de um sistema jurídico que tentou justificar e normalizar o arbítrio através de complexa edição normativa que teve como figura central o ato institucional. Foram dezessete atos institucionais, cento e quatro atos complementares, inúmeros decretos-lei, duas constituições de fato (a de 1967 e a emenda de 1969), em um arranjo complexo de (des)ordem constitucional.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Essa (des)ordem constitucional autoritária deixou marcas profundas no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estado%20de%20direito">Estado de Direito</a> brasileiro, nas instituições políticas e no sistema de justiça. O ato institucional foi a figura jurídico-política central na defesa da legitimidade do golpe e dos seus desdobramentos.
O Ato Institucional de 9 de abril de 1964 (até então não numerado) mantinha a Constituição de 1946, que era modificada por ele, e o Congresso Nacional, que a ele conferia legitimação. Os atos institucionais podiam modificar a ordem constitucional, bem como dispunham de mecanismos nesse sentido, como a iniciativa do Presidente da República para encaminhar projetos de emenda à constituição ao Congresso Nacional (desconhecida da Constituição de 1946).
O Ato Institucional nº 5 conduziu a ditadura a nova fase de maior recrudescimento e aumento da repressão, escancarou-se a ditadura. Impôs medidas mais restritivas como a possibilidade de decretar recesso do poder legislativo no âmbito nacional, estadual e municipal por tempo indeterminado; nessa condição, o presidente da República poderia legislar sobre todas as matérias – essa norma foi acionada em 1977, em pleno discurso da “distensão e abertura” para fechar o Congresso Nacional e aprovar as emendas constitucionais, episódio que ficou conhecido como Pacote de Abril.
Suspendeu as limitações ao instituto da intervenção. Renovava a possibilidade de suspensão de direitos políticos pelo prazo de dez anos, o que compreendia o direito ao voto, a ser votado, proibição de manifestações, dentre outras. Além da cassação de mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Suspendeu a garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
A edição do AI-5 é relevante também por situar-se entre a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional nº 1 de 1969. Nos bastidores que levariam ao texto do AI-5 considerava-se a falta de apoio político ao governo. Utilizando como pretexto manifestações oposicionistas, a crise foi sendo construída para se chegar à solução repressiva.
Durante a 43ª sessão do Conselho de Segurança Nacional, no dia 13 de dezembro, o general-presidente Costa e Silva justificava a reunião que exigia a medida a definir “(...) ou a Revolução continua ou a Revolução se desagrega". Após a leitura da proposta do Ato Institucional, os membros do Conselho discutiam se as imposições implicavam a instalação de uma ditadura, considerando as ressalvas apresentadas pelo vice-presidente Pedro Aleixo.
A ocasião rendeu a famosa resposta de Jarbas Passarinho, ministro do Trabalho e Previdência Social, “às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência".
Além deste, foram signatários do AI-5: Luís Antônio da Gama e Silva, Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Aurélio de Lyra Tavares, José de Magalhães Pinto, Antônio Delfim Netto, Mário David Andreazza, Ivo Arzua Pereira, Tarso Dutra, Márcio de Souza e Mello, Leonel Miranda, José Costa Cavalcanti, Edmundo de Macedo Soares, Hélio Beltrão, Afonso A. Lima e Carlos F. de Simas.
Em sintonia com a discussão travada na ocasião de aprovação do AI-5, em 1972, no livro A democracia possível, o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho viria a considerar a edição do ato momento no qual “reabriu-se (...) o processo revolucionário”, considerando que a Constituição de 1967 não teria sido capaz de atender às necessidades do governo.
Os atos institucionais foram extintos por emenda constitucional em 1978, contemplando “solução constitucional” – expressão utilizada na discussão da PEC– no mínimo controversa, ao replicar a exclusão de análise judicial e substituídos pelas medidas de emergência e estado de emergência. O autoritarismo disfarçado a escoltar os rumos da transição pactuada.
O AI-5 tornou-se o símbolo autoritário da política do país. Nem por isso deixou de ser invocado, após a redemocratização, por extremistas que pediam o retorno do período ditatorial. Ironicamente, os pedidos são formulados em nome da liberdade de expressão, do direito de manifestação e da oposição à censura. E mais ironicamente ainda, ao serem punidos esses extremistas invocam a gramática dos direitos humanos – ainda que distorcida – e não dos instrumentos repressivos que tanto defendem. E alguns, como Delfim Netto, seguiram compreendendo que o AI-5 foi necessário.
Neste ano, o período de transição completa 40 anos. A partir de 1985, o Brasil trilhou a difícil tarefa do retorno democrático, marcada pela luta de atores institucionais e da sociedade civil. Havia o reposicionamento do Poder Legislativo no cenário político que conduzia alguma reconfiguração institucional na revisão de parte de normativas autoritárias – precipuamente aquelas eleitorais e partidárias – em que se popularizou a expressão entulho autoritário. Foi o ano de convocação da Constituinte, a desenhar o amplo processo de reconstitucionalização do país.
Em 1988 tivemos a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Constitui%C3%A7%C3%A3o">Constituição</a> mais democrática de nossa história. Mas, ainda assim, estivemos muito perto de regresso autoritário, parcialmente apresentado como “dentro das quatro linhas da constituição”, ao tempo em que se buscava destruí-la de diversas formas, inclusive com tentativa de supressão do Estado de Direito.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Deste breve fio devemos ficar com alguns ensinamentos: o primeiro é que não se pode cogitar atalho constitucional, proteger a constituição demanda constância e seguimento aos seus preceitos. Segundo: é possível destruir a constituição e o Estado de Direito utilizando normas jurídicas, no que tem sido tratado como legalidade autoritária.
E mais importante: a democracia não está assegurada. É possível, como temos visto em experiências em tempo e espaço diversos, que instituições sejam cooptadas de maneira a erodir os mecanismos de proteção constitucional, subvertendo os pilares de controle do poder e defesa de direitos fundamentais.
Devemos lembrar o AI-5 com atenção, investigar as permanências, e desentulhar nosso constitucionalismo. Há muito trabalho a ser feito.

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JOTA

Devemos lembrar com atenção o Ato Institucional nº 5 e investigar suas permanências no atual ordenamento jurídico

AI-5 e o dever permanente de desentulhar o constitucionalismo

Devemos lembrar com atenção o Ato Institucional nº 5 e investigar as permanências dessa norma da ditadura