Opinião & Análise

Empréstimos

AGU apoia ação da Consif no STF contra suspensão do pagamento de consignados

Para José Levi, lei da Paraíba disciplinou tema que se insere na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil

honorários consignados
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior / Crédito: Alan Santos/PR

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (25/6), manifestação de apoio à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra lei estadual da Paraíba que suspendeu até o dia 2 de outubro – em face da pandemia do coronavírus – as cobranças dos empréstimos consignados feitos por funcionários públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas.

A decisão a ser tomada nos autos da ADI 6.451, em caráter liminar pela ministra-relatora Cármen Lúcia ou pelo plenário do STF, é particularmente importante porque outros estados estão para editar leis idênticas à paraibana. Além disso, o Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 1.328/2020 que nacionaliza, também por quatro meses, a suspensão dos prazos de pagamento dos empréstimos consignados.

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Na manifestação já recebida pela ministra, o advogado-geral da União, José Levi, considera que “o inconformismo da requerente merece acolhimento”, e destaca: “Considerando-se que a consignação em folha de pagamento é elemento essencial do respectivo contrato de financiamento ou de empréstimo, constata-se que a lei estadual em exame, ao determinar a suspensão das cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas, no âmbito do Estado da Paraíba, disciplinou tema que se insere na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil”.

Ao pleitear o deferimento da medida cautelar, o chefe da AGU acrescenta:

Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre Direito Civil, que corresponde ao ‘principal ramo do direito privado, destinado a regular as relações civis entre as pessoas (…)’. O domínio científico do Direito Civil brasileiro abrange uma Parte Geral sobre as pessoas, bens e atos e fatos jurídicos e uma Parte Especial que compreende o chamado ‘direito das obrigações’, o direito das coisas (posse, propriedade etc.).

A competência do ente central para legislar sobre Direito Civil foi exercida, especialmente, através da edição do Código Civil, o qual dispõe sobre os contratos em geral e estabelece, no Livro I de sua Parte Especial, disciplinamento específico acerca da formação, dos vícios e das espécies desses negócios jurídicos, além das formas de sua extinção (artigos 421 e seguintes da Lei 10.406/2002)”.

Leia a manifestação da AGU na ADI 6.451.


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