A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (25/6), manifestação de apoio à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra lei estadual da Paraíba que suspendeu até o dia 2 de outubro – em face da pandemia do coronavírus – as cobranças dos empréstimos consignados […]
Empréstimos
AGU apoia ação da Consif no STF contra suspensão do pagamento de consignados
Para José Levi, lei da Paraíba disciplinou tema que se insere na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil
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