Guilherme Eleutério Martínez

Kaled Nassir Halat

Fazendas verticais vêm emergindo como uma alternativa cultivo sustentável, com crescimento exponencial em diversos países do mundo. Com soluções econômicas e adotando elevada tecnologia no cultivo, a produção de alto rendimento e fornecimento de alimentos vegetais diretamente nos centros urbanos tem o potencial de reduzir as perdas de produção e o impacto ambiental do ciclo produtivo, além de aliviar a pressão produtiva dos chamados cinturões verdes, localizados em regiões periféricas das grandes metrópoles, aumentando a segurança alimentar.
Esses empreendimentos, inicialmente implementados com mais entusiasmo em países que enfrentam escassez de solo agricultável e de espaço físico, como o Japão, tem observado crescente interesse por investidores e por novos projetos. Em 2020, um relatório produzido pela Markets and Markets estimou que o mercado de tecnologia de fazendas verticais estava valorado em mais de USD 14.5 bi, com a projeção de atingir USD 24.8 bi até 2026<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Nos Estados Unidos, vemos, desde 2015, investimentos consideráveis de grandes players do mercado em projetos do gênero, com USD 100 mi levantados pela start-up AeroFarms, em 2019, e USD 200 mi levantados pela start-up Plenty, contando com o apoio de nomes como Jeff Bezos, da Amazon, e de Eric Schmidt, da Alphabet<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. No Brasil, embora de forma incipiente, vemos projetos bem encaminhados e iniciativas já completamente operacionais, como a da fazenda urbana vertical Pink Farms.
A Embrapa desenvolveu elaborado estudo sobre o tema e as primeiras colheitas de hortaliças cultivadas a partir de sistemas de produção para agricultura indoor, resultado da parceria entre a Embrapa e a empresa 100% Livre, já começaram a chegar à mesa dos consumidores paulistanos.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Nesse artigo, analisamos os possíveis questionamentos a respeito da tributação do espaço físico em que se desenvolvem essas atividades.
Afinal, em uma fazenda vertical, no meio de um centro urbano, caberia a tributação pelo <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itr-entenda-o-que-e-como-funciona-20082021">ITR</a> ou <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iptu-entenda-como-funciona-e-como-e-calculado-por-municipios-13052021">IPTU</a>?
O artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a incidência ou não do IPTU com base na localização do imóvel em zona urbana/urbanizável.
<blockquote class="jota-article__eye">Teoricamente, os imóveis em que as atividades de cultivo indoor se desenvolvem atendem aos requisitos para incidência do IPTU.</blockquote>
O Decreto-Lei nº 57/1966, por sua vez, em seu artigo 15, destaca que o artigo 32 do CTN não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária, ou agroindustrial, estabelecendo a incidência do ITR:
Assim, se instaura o conflito normativo, considerando-se que ambas as legislações foram recepcionadas pela Constituição de 88.
Entretanto, para uma análise detalhada de tal ponto, cabe destacar que, após a nova Constituição Federal, a Lei nº 9.393, de 19, de dezembro de 1996 (“Lei nº 9.393/96”), ao instituir o ITR destacou que incide sobre imóvel localizado fora da zona urbana. 
Tal disposição foi reproduzida no art. 2º do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), bem como no art. 1º da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.
Considerando as disposições expressas no Regulamento, quer parecer que nova legislação não exerceu a possibilidade que dispõe o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66. Com efeito, verifica-se que a Lei nº 9.393/96 optou pelo critério da localização para efeito da incidência do ITR, enquanto o artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 optou pelo critério da destinação para fins de incidência.
Com base na legislação em questão, não há o que se falar em tributação pelo ITR, mas tão somente pela tributação pelo IPTU, considerando o critério da localização.
Não obstante as disposições contidas no RITR/2002, o STJ, quando da análise do REsp 1.112.646/SP, julgado sob à égide dos recursos repetitivos, entendeu pela inaplicabilidade do IPTU no caso de imóvel, localizado em zona urbana que explore atividade extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, de modo que aplica o critério de destinação.
Pelo lado da União, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 198/2018, entendeu pela inaplicabilidade do ITR sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mesmo considerando o disposto no Recurso Repetitivo<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Estamos, portanto, diante de uma situação de dupla não incidência de impostos, nomeadamente o IPTU e o ITR. No entanto, enquanto a não incidência de imposto federal é garantida por parecer do próprio órgão arrecadador, a do imposto municipal é garantida por jurisprudência repetitiva do STJ, que pode ser questionada pela municipalidade, argumentando que a situação ali tratada difere da situação de fato, observada no cultivo indoor, que, com o uso de tecnologias avançadas, difere grandemente do cultivo tradicional.
Há, também, que ser analisado o aspecto temporal da tributação a ser potencialmente exercida nesses imóveis, já que o aspecto que atrairia a tributação pelo ITR ou IPTU poderia ser alterado a qualquer tempo, com a conversão ou reversão desses imóveis para o uso tradicional urbano.
Talvez, seria o caso de uma concessão de regime especial pela municipalidade (já que a União aparentemente abriu mão de tributar esses espaços pelo ITR), com o estabelecimento de regras e condições, com a revisão periódica do atendimento desses requisitos pelas empresas que desenvolverem a agricultura indoor.
Assim, os critérios estabelecidos pelo STJ e pelo art. 15 do DL 57/1966 estariam atendidos e os produtores gozariam de maior segurança jurídica, que é essencial num mercado que exige um alto nível de investimento e tecnologia para florescer.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;https://www.marketsandmarkets.com/Market-Reports/indoor-farming-technology-market-40175861.html#utm_source=guestpost&amp;utm_medium=FnB&amp;utm_campaign=guestpost_FnB&amp;utm_content=FnB_Group&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt;https://www.forbes.com/sites/briankateman/2020/07/14/is-the-future-of-farming-indoors/?sh=448cc4c22cc0&gt;.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/59004224/hortalicas-produzidas-em-fazenda-vertical-chegam-ao-mercado-da-capital-paulista&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse tributo.

aerofarms divulgação

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em uma fazenda vertical, no meio de um centro urbano, caberia a tributação pelo ITR ou IPTU?

Agricultura indoor: tributação da fazenda vertical urbana

Em uma fazenda vertical, no meio de um centro urbano, caberia a tributação pelo ITR ou IPTU?