Opinião & Análise

STJ

Agravo de instrumento e seu rol: em defesa da segurança jurídica

Há um limite interpretativo para academia e jurisprudência. CPC/2015 não pode ser entendido como gostaríamos que fosse

stj, Súmulas - CPRB
Crédito STJ

Logo no início da vigência do Código escrevemos sobre a impossibilidade de ampliação jurisprudencial das hipóteses para interposição do agravo de instrumento1. Não por fetichismo à escolha legislativa, incorreta a olhos vistos, mas sim para remediar o efeito colateral de tal extensão. Basicamente, dizíamos, as partes que confiam na escolha legislativa, remetendo a discussão das […]

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