Gabriel Medeiros de Alcântara

No ano de 2017, as seguradoras de veículos no estado do Rio de Janeiro passaram a dificultar a contratação ou renovação de apólices de seguro, tudo por conta da onda de violência que assola aquele estado desde o ano que se passou.
O contrato de seguro, segundo Maria Helena Diniz, é a convenção pela qual alguém adquire, mediante pagamento de um prêmio, o direito de exigir da outra parte uma indenização, caso ocorra o risco futuro assumido. Tem por objeto garantir o interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.
Integra essa relação jurídica o segurado que é o adquirente da apólice, o beneficiário que é a pessoa física ou jurídica que fará jus à indenização e o segurador que, em resumo, é o integrante que suporta os riscos assumidos no contrato.
Diante desse quadro de violência, a recusa de clientes, bem como o aumento do valor do contrato está sendo a nova postura adotada pelas seguradoras diante de tal cenário. A violência exacerbada naquele estado ocasionou também um novo aspecto a ser considerado para determinar o preço da apólice: o caminho mais percorrido pelos motoristas.
Desta forma, o percurso realizado pode onerar bastante o preço do seguro, justamente pelo fato do veículo passar por áreas com altos índices de assaltos. Em decorrência disso, ocorre que pessoas que circulam ou moram nas proximidades do Complexo do Alemão estão com dificuldades em efetuar a renovação do seguro, isto porque circulam ou habitam áreas próximas à região.
Ora, tanto o segurado quanto o segurador devem guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade sobre as situações fáticas e jurídicas que integrarão o contrato, assim prevê o art. 765 do Código Civil. Diante disso, nota-se que a conduta das seguradoras em dificultar a renovação do contrato não está alinhada com a boa-fé que é dita naquele artigo.
Em defesa do consumidor, o PROCON-RJ alega que a conduta adotada pelas seguradoras de onerar os contratos em razão do percurso, configura prática abusiva conforme o art. 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor, pois assim é configurado o ato de recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, a quem está disposto a adquirir mediante pronto pagamento.
Ofendendo também o princípio da boa-fé, há clientes que estão fornecendo endereços de pessoas que moram em locais onde, certamente, não teriam suas propostas recusadas. Todavia, caso obtenha a aprovação e o fechamento do contrato com essas condições, ou seja, mediante a omissão de informações, o segurado terá o seu contrato extinto por nulidade, tal como perderá a garantia, conforme os artigos 762 e 766 do Código Civil. Portanto, as duas partes devem agir munidas de boa-fé.
Diante dessa problemática, percebe-se que a violência no estado do Rio de Janeiro não se restringe apenas às comunidades, que é local de maior incidência. Mas também “desce o morro” e atinge o mercado de contratos de seguro automotivo. Situação que transcende as partes, isto é, não se restringe aos que se envolvem costumeiramente nessa situação, as quais são: os agentes públicos da área de segurança e a população que habita as comunidades.
Em outras palavras, o mercado de seguro automotivo foi mais um atingido pela violência que atormenta o estado do Rio de Janeiro, em decorrência do aumento da violência, que se tornou tão intensa que ao ponto de não se limitar apenas aos moradores das comunidades e agentes de segurança.
É oportuno lembrar que, nas lições que regem a sistemática dos contratos de seguro, tem-se a aleatoriedade como uma de suas características que é o fato de não haver equivalência entre as prestações. Ou seja, o segurador apenas terá benefício caso não ocorra o sinistro, sendo assim, receberá o prêmio sem nada desembolsar. Em contraponto, havendo o sinistro, pagará indenização. Vale dizer que a aleatoriedade é sinônima da assunção de riscos, e essa característica é de natureza substancial dos contratos de seguro.
Outro consequência de toda essa problemática, é que houve um aumento na procura do serviço de proteção veicular que, em síntese, funciona da seguinte maneira: os associados pagam determinado valor durante um período e, os valores de qualquer sinistro, são divididos entre aqueles. Assim sendo, há o risco de que os recursos auferidos não sejam suficientes e, caso ocorra, os associados deverão contribuir ainda mais.
A proteção veicular não deve ser confundida com o contrato de seguro propriamente dito. Aquele é regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078 de 1990 [1] - e Código Civil, esse pelas normas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que é órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros.
Corroborando o dito acima: a proteção veicular “por não se tratar de entidade seguradora reconhecida e homologada pela SUSEP a atividade exercida por associação de proteção veicular não se encontra regulada pelas normas atinentes às seguradoras legalmente constituídas (Acórdão n.681539, 20120110456773APC, Relator: Nídia Corrêa Lima 3a Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
As associações que se formam com o intuito de constituir uma proteção veicular têm também como característica a ausência de apólice de seguro, bilhete ou documento comprobatório do pagamento do prêmio, de acordo com o artigo 757 do Código Civil. Todos esses documentos pertencem ao campo dos contratos de seguro das instituições regularmente reconhecidas pela SUSEP. Além disso, a legislação civil aduz que pode funcionar como segurador, no contrato de seguro, apenas entidade para tal fim legalmente autorizada.
O programa de proteção veicular funciona da seguinte maneira: os associados pagam determinado valor durante um período e, os valores de qualquer sinistro, são divididos entre os associados. Logo, há o risco de que os recursos auferidos não sejam suficientes e, caso ocorra, os associados deverão contribuir ainda mais.
Diante desse panorama, é inegável que a violência do último ano no estado do Rio de Janeiro causou um impacto ao mercado de contratos de seguro automotivo, que deve ser mais um ramo atingido. Decerto, todo esse ciclo-problemático dará ensejo a ações de cunho indenizatório, haja vista as especificidades que envolvem os contratos de seguro, tal como os de proteção veicular. Nota-se, portanto, que o problema gerado pela violência avançou e alcançou um mercado tão fortalecido.
&nbsp;
---------------- 
[1] (Acórdão n.1037949, 20150710224723APC, Relator: Vera Andrighi 6a Turma Cível,Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

street-2701004_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A transcendência da violência no estado do Rio de Janeiro

Agora, as vítimas do RJ são os contratos de seguro automotivo

A transcendência da violência no estado do Rio de Janeiro