Tainá Aguiar Junquilho

Sarah Vale

O dia 17 de setembro de 2025 entrará para a história do país. Batizada de Agenda Brasil Digital, a iniciativa sem precedentes reuniu três Medidas Provisórias, um Decreto, um Projeto de Lei e uma sanção, tecendo uma complexa rede de normas que tem um objetivo claro: construir um ambiente digital brasileiro mais seguro, competitivo e inovador.
Em <a href="https://www.jota.info/executivo/lula-sanciona-pl-do-eca-digital-e-envia-mp-do-redata-ao-congresso" target="_blank" rel="noopener">cerimônia que contou com a presença de inúmeras autoridades</a> como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros Fernando Haddad, Ricardo Lewandowski, Sidônio Palmeira, Rui Costa, Macaé Evaristo, Gleisi Hoffmann e Geraldo Alckmin e o ministro do STF Gilmar Mendes, o Brasil deu passo histórico rumo ao fortalecimento do país em seis atos.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
O primeiro ato foi a sanção do chamado ECA Digital, a Lei 15.211/2025, conhecido popularmente como PL da Adultização. A norma, de autoria do senador Alessandro Vieira e relatoria do senador Flávio Arns e do deputado Jadyel Alencar, estabelece um marco legal para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com foco em jogos eletrônicos e redes sociais.
A proposta ganhou força após a comoção gerada pelo <a href="https://www.jota.info/legislativo/video-viral-do-influenciador-felca-cria-fato-novo-para-tramitacao-do-pl-2628-2022" target="_blank" rel="noopener">vídeo do influenciador Felca</a> e surge como complemento à proteção de crianças e adolescentes já prevista no ECA, mas agora voltado para o ambiente digital. Entre suas principais diretrizes estão a proteção contra conteúdos nocivos, a prevenção de abusos digitais e a responsabilização das plataformas pela adoção de mecanismos de segurança e transparência. A lei também prevê a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental, protocolos para remoção de material ilegal envolvendo menores e a criação de canais de denúncia mais acessíveis.
Em seguida, como segundo ato, veio o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.622-de-17-de-setembro-de-2025-656777269">Decreto 12.622/2025</a>, peça fundamental para operacionalizar a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente online. O decreto designou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como a autoridade máxima para essa missão e criou um protocolo eficiente para executar ordens judiciais de bloqueio de conteúdo.
Para isso, distribuiu tarefas: à Anatel caberá coordenar com as empresas de telecomunicações, e ao <a href="https://cgi.br/">CGI.br</a>, gerenciar os bloqueios de domínios com a terminação ".br", autorizando ambos a escolher a técnica mais adequada para cumprir a lei, que passou a valer no dia seguinte à sua publicação, em 18 de setembro. Vale destacar que a distribuição dessas atribuições seguiu após veto presidencial a trechos do ECA Digital, que propunham um arranjo alternativo de competências.
Simultaneamente, e como terceiro ato, a proposição da <a href="https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1317.htm">MP 1317/2025 </a>promoveu uma verdadeira revolução institucional ao transformar a própria ANPD em uma agência reguladora. Pela Medida Provisória, a ANPD, que nasceu como órgão vinculado à Presidência da República em 2019 e foi transformada em autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça, agora se torna uma autarquia especial com autonomia técnica, administrativa e financeira.
A medida não só ampliou sua estrutura interna, criando uma Procuradoria e uma Auditoria, mas também estabeleceu uma carreira de Estado específica, a de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, dotando a agência de pessoal qualificado e de poderes de polícia administrativa para fiscalizar e responsabilizar atores envolvidos no uso de dados pessoais com muito mais efetividade.
Como quarto ato, e para garantir que a transformação digital tenha base física no país, a <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=MPV&amp;numero=1318&amp;ano=2025&amp;ato=f4dMTV65UNZpWTe04">MP 1318/2025</a> criou o Redata, um regime especial de tributação para atrair investimentos massivos em data centers.
Em troca de benefícios fiscais como a suspensão de PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação, as empresas se comprometem a cumprir uma série de contrapartidas estratégicas, como usar 100% de energia limpa, atingir alta eficiência hídrica, destinar parte de sua capacidade ao mercado interno e investir percentuais obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, com foco especial nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, a MP assegurou que as multas do futuro Estatuto Digital da Criança e do Adolescente serão direcionadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), financiando políticas públicas na área.
O quinto ato reconhece a complexidade de implementar uma nova lei de grande impacto. A <a href="https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1319.htm">MP 1319/2025</a> reduziu a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para seis meses. Cria-se, assim, um período de vacatio legis compatível, concedendo a empresas, governo e sociedade civil um tempo para se adaptarem às novas regras antes que se tornem obrigatórias.
Por fim, e como sexto ato, o governo federal enviou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17/9) uma proposta de lei que visa organizar e disciplinar o mercado digital, o qual enfatiza aspectos concorrenciais das grandes plataformas digitais (big techs).
O projeto de lei cria uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do próprio Cade, um órgão especializado com a missão de identificar "agentes econômicos de relevância sistêmica" — empresas com faturamento colossal e poder de mercado — e impor a elas obrigações especiais.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Essas regras visam garantir transparência algorítmica, interoperabilidade entre serviços e práticas comerciais justas, combatendo abusos que sufocam a concorrência e a inovação, tudo sob a ameaça de pesadas multas por descumprimento.
Em conjunto, a Agenda Brasil Digital é muito mais que um agregado de leis; é uma declaração de soberania e uma visão estratégica para o futuro. Ela demonstra um entendimento maduro do governo brasileiro de que a proteção dos cidadãos, a promoção da concorrência e o estímulo à infraestrutura são pilares indissociáveis para se construir uma economia digital robusta, inovadora e verdadeiramente brasileira.

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JOTA

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