Victor Athayde Silva

Em setembro de 2015, chefes de Estado e de governo e altos representantes de diversas nações firmaram a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agenda-2030">Agenda 2030</a>, com o objetivo de, nos 15 anos seguintes, acabar com a pobreza e a fome; combater as desigualdades (dentro e entre os países); construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger os direitos humanos e promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e seus recursos naturais, tudo isso associado a criação de condições para um crescimento sustentável, inclusivo e economicamente sustentado.
A Agenda 2030 definiu que ninguém será deixado para trás e estabeleceu um plano em que estão previstos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), cada um com diversas metas.
No ano seguinte, o Brasil criou a <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/desenvolvimento-sustentavel/comissao-nacional-para-os-objetivos-do-desenvolvimento-sustentavel-cnods">Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (CNODS)</a> “com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030” dos ODSs da ONU, conforme previsão do art. 1º do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Decreto/D8892.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%208.892%2C%20DE%2027%20DE%20OUTUBRO%20DE%202016&amp;text=Cria%20a%20Comiss%C3%A3o%20Nacional%20para%20os%20Objetivos%20de%20Desenvolvimento%20Sustent%C3%A1vel.">Decreto 8.892/2016</a>. A CNODS, segundo o art. 6º do mesmo decreto, era assessorada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ambos os institutos se incumbiram de internalizar à realidade nacional os 17 ODS e suas respectivas metas. Além disso, foram criados indicadores para medir o atendimento de parte delas (veja, <a href="https://www.ipea.gov.br/ods/">IPEA</a> e <a href="https://odsbrasil.gov.br/">IBGE</a>). O IBGE estabeleceu uma escala que informava se os dados referentes a cada indicador formulado pelo Brasil estavam sendo produzidos; em análise/construção; sem dados ou se não se aplicaria ao Brasil.
Pois bem, essa estrutura submergiu no fim de 2019, uma vez que lamentavelmente decreto que criara a CNODS foi revogado pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10179.htm">Decreto 10.179/2019</a>. Entretanto, já no início de um novo governo, em janeiro de 2023, o regulamento que deu vida à comissão foi revigorado pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11397.htm">Decreto 11.397/2023</a>.
Não se sabe o que de fato a CNODS efetivamente produziu depois que ressurgiu para o mundo jurídico, talvez nada. Entretanto, no discurso inaugural da Assembleia Geral da ONU, de 19 de setembro de 2023, foi dito que, tendo a humanidade chegado à metade do percurso da Agenda 2030, essa que seria “mais ampla e mais ambiciosa ação coletiva da ONU voltada para o desenvolvimento [...] pode se transformar no seu maior fracasso”. Afirmou-se, ainda, que a maior parte dos ODS não teve suas metas atingidas.
O fato é que cinco dias antes do discurso, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11704.htm#art11">Decreto 11.704/2023</a> foi assinado, dando nova roupagem à CNODS, tornando-a mais inclusiva e agregando a Fundação Oswaldo Cruz às organizações de assessoramento. A esperança é a de que agora vai, parece haver o que há de mais importante para que as ações governamentais ganhem marcha: vontade política.
É claro que os ODS devem estar no radar de toda a sociedade, inclusive de grandes empresas, principalmente as que têm suas atividades econômicas atreladas à recursos naturais. Mas é o governo quem deve dar o principal exemplo, até porque a operacionalização dos ODS e suas metas podem ressignificar diversas relações humanas, podem ser disruptivas no que se refere a serviços públicos, inclusive do Poder Judiciário, uma vez que o acesso à justiça também é uma meta (<a href="https://www.ipea.gov.br/ods/ods16.html">ODS 16</a>) que se relaciona à sustentabilidade, e esse não pode se limitar ao sistema de justiça, mas a todos os métodos alternativos de solução de conflitos que produzam uma decisão justa e em tempo razoável.
Verdadeiramente, a implementação dos ODS no Brasil, dado seu caráter inclusivo e em busca de uma sociedade igualitária, poderia impulsionar um novo Estado de Direito, desejada na Constituição de 1988, mas longe de ser devidamente concretizada.
Ao contrário, em <a href="https://digitallibrary.un.org/record/4013284">memorando de maio de 2023</a>, o diplomata Clément Nyaletsossi Voule, Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos à Liberdade de Assembleia Pacífica e de Associação, após visita ao Brasil, afirmou que o país teve retrocesso nos foros de democracia participativa. Houve a constatação de que a participação social na definição de políticas públicas e tomada de decisões foi paulatinamente estrangulada nos últimos anos, em que pese reconhecer os esforços do novo governo eleito ao fim de 2022 no sentido de reverter esse quadro. A prova disso é justamente o incremento da participação social na CNODS, foi de 8 organizações, para 40, conforme nova redação do inciso IV<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, do art. 3º do Decreto 11.704/2023.
Nesse sentido, é importante lembrar o prêmio Nobel de economia Douglas North que, ao ponderar o porquê de determinadas nações se desenvolverem ou não, considerou que o desenvolvimento está associado à qualidade das instituições (Estado de Direito; direito de propriedade e ideologias) que cada sociedade foi capaz de erigir e, ao mesmo tempo, para o bem e para o mal, o “Estado é o principal agente capaz de promover mudanças da matriz institucional de uma sociedade e, portanto, alterar a sua trajetória de desenvolvimento”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. E acrescento, desenvolvimento só é, se for sustentável.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Art. 3º  A Comissão Nacional será composta por:
[...]
IV - quarenta e um representantes da sociedade civil.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Costa, Eduardo José Monteiro da. A teoria das instituições e da mudança institucional de Douglass North: cultura, estado e dependência de trajetória. In: Cadernos CEPEC, Belém, v. 08, n. 02, p. 64-86, dezembro de 2019.

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JOTA

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