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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), centro de pesquisa colaborativo para a discussão sobre o Sistema Tributário Nacional e sua reforma, divulgou nota técnica intitulada “Proposta de atualização da PEC 45/2019 – novembro de 2020”. Com a referida nota, trouxe a nova denominação para a então Agência Tributária Nacional.
A nova denominação: Agência Tributária Interfederativa (ATI) recorda-nos títulos de filmes de Spielberg, esperando ansiosamente que não se converta em roteiro adaptado para um thriller de Stephen King.
Segundo referida Nota, a ATI (i) terá estrutura definida em Lei Complementar; (ii) terá ampla autonomia; (iii) atuará de forma coordenada com a União, Estados, Municípios e Distrito Federal na fiscalização, cobrança e contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e, (iv) aplicará aos servidores da Agência e aos “servidores de carreira da administração tributária dos entes federados” a “legislação administrativa aplicável aos servidores federais”.
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Importante é, para melhor entendermos a relevância do papel desta Agência, remetermos nossa atenção para Nota Técnica anterior elaborada pelo CCiF elaborado com o escopo de apresentar esse Comitê Gestor do IBS (Agência).
Diz a nota que a Agência terá natureza jurídica de autarquia, competência para regular, arrecadar, fiscalizar, lançar e cobrar o IBS, sendo que seu modelo organizacional é desenhado a partir de uma Assembleia Geral definidora das políticas estratégicas das atividades a serem executadas pelo Comitê, cabendo também a essa a eleição dos membros do Conselho de Administração, órgão dirigente da Agência.
<blockquote class="jota-article__eye">Causa espécie a não menção em toda passagem da mencionada nota sobre a não participação na Agência de representante dos contribuintes. Paridade será, pelo que extraímos do exame do expediente, somente para a representação dos entes federativos.</blockquote>
E ainda no sentido de melhor entendermos a relevância da Agência, não mais Nacional, mas, sim, Interfederativa, cabe-nos fazer uma sintética análise da proposta de Lei Complementar para o IBS, gestada o texto contributivo pelo CCiF e em setembro de 2020.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tudo sobre reforma tributária</a></li>
</ul>
De modo introdutório e para a regulamentação da Agência o centro de estudos reproduz o texto da nota anterior publicitado para o Comitê Gestor, nos moldes que acima abordado. Cabe destaque o papel da Diretoria Executiva da autarquia que exercerá, entre outras tantas obrigações, o papel propositivo de legislação infraconstitucional para o IBS e de resposta às soluções de consulta pertinentes ao tributo; sendo que a essa Diretoria também estarão submetidas a Administração e o Contencioso Tributário.
Mas, acreditamos que o papel mais relevante a ser desempenhado para a agora Agência Tributária Interfederativa é o de reter os montantes recolhidos a título do IBS antes de sua destinação aos Estados e Municípios, para primeira apuração dos créditos a serem devolvidos aos contribuintes do tributo.
E tal importância reside no fato de que o IBS e o ‘novo’ Sistema Tributário Nacional dele originário somente funcionará, terá credibilidade e segurança jurídica se os créditos de direito dos contribuintes forem efetiva e eficientemente a esses ressarcidos, isto a partir de uma regulamentação objetiva, sem canais de burocracia e em prazo célere, para que os contribuintes não tenham seus fluxos de caixa gravosamente impactados.
Tais exigências se fazem ainda mais prementes quando consideramos o fato e as intenções de proposição legislativa até aqui sustentadas de que somente uma alíquota única para o IBS, pois assim se (i) favorece a arrecadação; (ii) dispensa a classificação de bens e serviços; (iii) empodera o cidadão; (iv) não afeta os preços relativos dos bens; (v) simplifica o sistema; (vi) fomenta neutralidade; e, (vii) garante isonomia e incrementa a economia (CCiF – junho de 2017).
Assim, com uma alíquota de IBS aproximada – se não exata – a de 25%, os valores acumulados a título de crédito chegarão à casa dos bilhões para alguns setores de negócio, e, caso não haja o devido ressarcimento a tempo e modo acima já apresentados e pela ATI a ser criada, todo o novo sistema de tributação proposto ruirá.
Deixamos ao final a título reflexivo, mas por provocação, a seguinte transcrição feita por Ambrose Bierce em seu “Dicionário do Diabo” [1] para a definição de “head-money” e as cousas da tributação:
“A crise é grave, tendes uma sugestão?”
“Ó Rei dos Homens”, disse o porta-voz, “O Estado Autorizando, cobraríamos imposto Por habitante e a receita com gosto nós Dividiríamos com vossa majestade”.
(...)
O imperador iluminado fez-se e riu:
“Assim decreto e como não sou nunca vil E me preocupo em ser deveras generoso Decreto todos nesta sala já de gozo De isenção plena deste novo e bom tributo. Pra que não pensem, entretanto, que eu reputo O vosso grupo como mais merecedor E pense alguém que só fiz isso por favor O vosso grupo como mais merecedor E pense alguém que só fiz isso por favor Para vocês terem maneiras de escapar Dessa cobrança que eu bem sei ser impopular, Vocês agora vão ter outra reunião Com um ministro que resolve confusão”.
Saiu da sala e de seu trono e a seguir Surgiu um tipo em silêncio e a brandir Perto do rosto bem coberto co’um capuz, Grande machado nos seus fortes braços nus!”.
<hr />
O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:
https://youtu.be/o8E3sXtx7j0
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Referência
[1] BIERCE, Ambrose, 1842-1914. Dicionário do Diabo. Tradução e apresentação Rogério W. Galindo. – 1. ed. – São Paulo : Carambaia, 2016, p. 270

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JOTA

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Reforma tributária e o relevante papel da Agência Tributária Interfederativa (ATI): o longo caminho do papel à realidade. Artigo.