Guilherme Jardim Jurksaitis

Rafael Hamze Issa

O Código de Processo Civil confere competência para o juiz ou relator permitir, de ofício ou mediante requerimento, a participação de amicus curiae quando se verificar “a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia” (art. 138).
Em processo envolvendo disputa consumerista, relacionada a serviço público regulado por agência reguladora, o Superior Tribunal de Justiça se valeu da citada previsão do CPC para admitir a possibilidade de esse tipo de autarquia especial atuar como amicus curiae.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
E nos processos que tramitam nos tribunais de contas? Agência reguladora pode figurar como amicus curiae? Parece que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também entendeu que sim.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Trata-se de decisão recente, proferida no dia 20 de outubro de 2020, no curso de processo em que se examina a execução contratual de concessão de esgotamento sanitário e água potável, firmado entre o Serviço de Água e Esgoto e Drenagem Urbana de Holambra (SAEHOL) e a empresa Águas de Holambra Saneamento SPE LTDA.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Em resumo, a empresa concessionária requereu que fosse chamada aos autos a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), que é a autoridade competente para regular o serviço concedido. Inicialmente, o TCESP indeferiu o pedido.
Referindo-se a pronunciamento anterior,<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> a Corte lembrou que o dever de prestar contas recaí sobre o poder concedente. Por isso, não haveria razão para que a ARES-PCJ integrasse a relação processual já em curso.
Contra essa decisão, a concessionária SAEHOL interpôs recurso de agravo. Nele, reafirmou a necessidade de a Agência ser chamada aos autos. Afinal, um dos aspectos em exame diria respeito justamente a uma das principais competências legais da ARES-PCJ: a verificação do cumprimento do cronograma de investimentos pela empresa concessionária, então agravante.
Ao julgar o recurso interposto, o TCESP entendeu que a presença da Agência poderia ser importante para subsidiar tecnicamente a instrução dos autos. Mas, de modo ligeiramente distinto do quanto requerido pela SAEHOL, o Tribunal determinou que a ARES-PCJ participasse do feito na condição de amicus curiae, definindo assim os termos e limites de sua atuação processual.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
A decisão é relevante. Ela sinaliza abertura do TCESP para receber subsídios externos, que podem contribuir para o exercício de sua atividade controladora. Os aspectos técnicos envolvidos na regulação do contrato, cuja competência pertence à Agência, precisam ser bem conhecidos pela Corte de Contas no exercício de suas atribuições constitucionais.
E é digno de nota que, apesar de ter partido da concessionária o pedido para que a ARES-PCJ fosse chamada aos autos, foi do próprio Tribunal de Contas a iniciativa de admiti-la na condição de amicus curiae.
Não à toa, há grande expectativa quanto à efetiva participação da ARES-PCJ no processo. O prazo de vigência do contrato de concessão vai até 2046. Atualmente, a fiscalização do TCESP emite relatórios anuais sobre a execução dos vínculos concessórios sob sua jurisdição.
Após o devido contraditório, esses relatórios podem ser objeto de julgamento. A ARES-PCJ terá, portanto, diversas oportunidades para contribuir e, eventualmente, subsidiar as decisões a serem proferidas pela Corte de Contas paulista.
Ainda não se sabe como será a interação entre o órgão de controle e a agência reguladora. O caso é inédito no âmbito do TCESP. E a experiência nacional envolvendo amicus curiae se deu no âmbito de ações judiciais, especialmente de controle concentrado de constitucionalidade.
<blockquote class="jota-article__eye">E isso é muito diferente do que ocorre no exame de uma relação complexa e de longo prazo, como num contrato de concessão, e com incontáveis possibilidades de decisões a serem proferidas pelo órgão controlador até o término da avença.</blockquote>
O caso suscita algumas indagações: como serão as contribuições apresentadas pela ARES-PCJ na condição de amicus curiae? Qual peso o TCESP dará a elas no momento de decidir? E como será que o Tribunal irá se comportar se outras entidades – públicas ou privadas, de regulação ou não – se apresentarem como amicus curiae nos processos sob sua jurisdição?
O tempo e boas pesquisas responderão a essas perguntas. Vamos acompanhar.
P.S. E já que falamos na necessidade de boas pesquisas, vale dizer que está aberto o processo seletivo para a Escola de Formação Pública SBDP + FGV Direito SP, que tem realizado pesquisas incríveis no âmbito do direito e áreas a fins. Podem participar estudantes de graduação de todos os anos e de todas as faculdades. O edital com as regras da seleção está disponível em <a href="http://sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2020/10/Edital-EFp-2021-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aqui</a>. O prazo para apresentar os documentos exigidos no ato convocatório termina em 23 de novembro de 2020. Divulgue e participe!
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É exclusiva dos autores a responsabilidade pelas opiniões expressas neste texto, que não se confundem com as das entidades às quais se encontram vinculados.
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https://youtu.be/TsrYNCIbLGs
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Superior Tribunal de Justiça. AgInt REsp n. 1.513.395/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.06.2017.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-005747.989.19-2, Rel. Cons. Renato Martins Costa.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-019975.989.19-5, Rel. Cons. Renato Martins Costa, j. 10/12/2019. O expediente informado albergou consulta formulada pela mesma ARES-PCJ. Nela, a Agência questionava sobre a sua participação nos processos envolvendo suas reguladas em curso no TCESP. Em resposta à consulta, o Tribunal afirmou que “a responsabilidade perante este Tribunal recai na figura do Poder Concedente, órgão titular do serviço público”.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-016035.989.20-1, 2ª Câmara, Rel. Cons. Renato Martins Costa, j, 20.10.2020. O acórdão deve sair em breve. Mas já é possível assistir à íntegra da sessão em: &lt;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=1M2yVM6is74">https://www.youtube.com/watch?v=1M2yVM6is74</a>&gt;.

TCE-SP

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JOTA

Uma decisão sinaliza abertura para receber subsídios externos

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