Vítor F. Alves de Brito

O modelo de regulação dos serviços públicos concedidos sempre me fascinou. Há 20 anos ingressei no setor elétrico, com um convite da Elena Landau, minha madrinha no setor, para participar de um curso na FGV. Na ocasião, me convidaram para assumir causas de interesse de concessionárias distribuidoras de energia elétrica. Como advogado contencioso, aprendi muito com cada ação judicial patrocinada. O aprofundamento do estudo acadêmico, com a gama de exigências dos casos concretos, me permitiu compreender o quebra-cabeça dos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de rigoroso planejamento técnico, sustentado pelo tripé da universalização, segurança energética e modicidade tarifária, subjacente ao modelo de concorrência e monopólio natural, com uma regulação forte e independente.
A especialização no setor faz-se fundamental para compreender a relação intrínseca entre os segmentos, a otimização das fontes energéticas, o meio ambiente, a formação de preços, a engenharia financeira, os ambientes de comercialização, sempre com uma visão a longo prazo, delineada pelo Plano Decenal de Energia, definido pela Empresa de Pesquisa Energética, subsidiada pelas informações dos agentes, estudos da ciência e modelos matemáticos.
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Um dos grandes desafios das agências reguladoras é preservar não apenas a sua relevante qualidade técnica, mas sobretudo sua independência, de modo a evitar a captura pelo setor privado ou pelo setor público. De fato, ainda que os conceitos coorporativos tenham evoluído em busca de uma sociedade sustentável, sabemos que o lucro propulsiona a remuneração dos agentes econômicos, e ambições particulares podem prejudicar a formação da teia que sustenta o setor elétrico. Por outro lado, a classe política tem renegado os fins para os quais foi constituída, defendendo interesses obscuros e particulares, muitas vezes de forma tão acintosa, que ofusca qualquer tentativa de dissimulá-los.
Todos dizem estar preocupados com o alto valor das tarifas de energia elétrica, mas ninguém adota medidas efetivas e estruturais, necessárias à sua redução. Encontra-se em curso, por exemplo, na Câmara de Deputados, projeto de lei para se instituir subsídio implícito à geração distribuída de energia solar, criticado pelos especialistas do setor, e por diversas associações, unindo-se empresas e consumidores. Apenas aqueles diretamente beneficiados pelo uso gratuito da rede de distribuição e transmissão, sem pagamento de encargos tarifários, custeados pelos demais consumidores cativos do país, apoiam a injustificada benesse.
Foi aprovado, ainda, na Câmara de Deputados, a toque de caixa, o projeto de lei de conversão de medida provisória que previu a capitalização da Eletrobrás. Embora se mostrasse necessário para livrar a holding e suas estatais subsidiárias da amarra contaminada e ineficiente do Poder Público, os interesses políticos conduziram o próprio diploma que buscava eliminá-los. Mais uma vez onerou-se a tarifa de energia elétrica em prol de políticas públicas enviesadas, criando-se reservas de mercado, cujos impactos para população acaba sendo maior do que os benefícios.
Aliás, a referida medida provisória já nasceu viciada, em afronta à Constituição Federal, por não dispor da urgência exigida para sua edição. Por outro lado, a desestatização da Eletrobras vinha sendo reclamada há anos, sendo certo que a participação da sociedade, dos agentes e órgãos do setor, o debate com os renomados especialistas brasileiros, a consulta e audiência pública, eram indispensáveis para a definição do modelo e das condições mais adequadas para desestatização dessa sociedade de economia mista, criada há 62 anos, para coordenar todas as empresas do setor elétrico brasileiro.
Paradoxalmente, o Governo Federal e os autores de emendas contrabando, estranhas ao objeto da proposta legislativa, de capitalização da Eletrobras, falseiam para os leigos que o projeto, se aprovado, reduzirá as contas de energia elétrica. Embora, de uma primeira impressão, possa se depreender que haverá redução da tarifa com o repasse de parte dos valores de outorga das estatais, em curto, médio e longo prazo a tendência será de aumentar ainda mais a desproporcional tarifa de energia elétrica. Afinal, mais uma vez, ao invés de se retirar os subsídios pendurados na tarifa, criam-se novos encargos, além de se interferir no planejamento setorial, sem medir as consequências.
Conquanto a capitalização da Eletrobrás se mostrasse importante para fomentar a eficiência no setor elétrico, com a concorrência entre agentes privados, diversificação de matriz e aumento da capacidade instalada de geração no Setor Elétrico Brasileiro, o diploma legislativo costurado entre Governo Federal e Câmara de Deputados vai de encontro a tudo o que se preconiza, esquecendo-se da dinâmica das estruturas econômica e de engenharia que permeiam o planejamento elétrico. Interfere-se até mesmo na liberdade da atividade econômica estimulada muito recentemente pelo marco legal do gás natural.
O projeto de lei de conversão da medida provisória impõe a contratação de 6.000 MW de usinas termelétricas à base de gás natural a serem construídas nas Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, onde não há reservas ou gasodutos, pelo prazo de 15 anos. Sem a explanação de qualquer critério técnico, à margem da análise da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e do Plano Decenal de Energia, o projeto, apresentado por deputados, prevê a fonte de geração, a localização da planta, a sua capacidade instalada e a forma de contratação.
Defende-se o projeto sob o argumento de que ele garantirá a expansão da malha de gasodutos e permitirá a adoção de uma geração firme, sem intermitência, essencial para enfrentar a crise hídrica. Ora, sem dúvida, tanto as termelétricas como a malha de gasodutos são fundamentais para o país. No entanto, criar uma reserva de mercado para as termelétricas prejudica o estímulo à concorrência entre as diferentes fontes de geração do país, fundamentais para a redução da tarifa de energia elétrica. Impor politicamente a construção de gasodutos direcionados vai de encontro à almejada liberdade econômica.
Além das usinas termelétricas, o projeto de lei impôs a contratação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), em outra reserva de mercado. Definiu-se contratação mínima de 50% da demanda das distribuidoras até se atingir 2.000MW, caindo para 40% da demanda após ultrapassar os 2.000 MW.
Os defensores da emenda parlamentar argumentam que, além de ter uma possibilidade grande de investimentos nos Estados, traria benefícios ao sistema elétrico, já que auxiliaria na operação das redes das distribuidoras, com redução de perdas e controle dos fluxos elétricos. Ademais, a instalação desses empreendimentos, segundo defendem, fomentaria o desenvolvimento dos municípios e teriam impactos ambientais menores em relação a grandes empreendimentos.
Aqui mais uma vez não criticamos a instalação das PCHs e suas vantagens, mas sim da adoção de um critério político, sem qualquer planejamento técnico. Afinal, além das PCHs, outras fontes renováveis, tais como solar e eólica, trazem benefícios, as próprias usinas termelétricas possuem suas vantagens, assim como as usinas hidrelétricas, de grandes reservatórios ou a fio d´agua, permitem a geração limpa e barata a longo prazo. Todas elas podem trazer benefícios para a comunidade. Ocorre que a diversificação da matriz, com a previsão hidrológica, disponibilidade de combustível, preço, são dados que compõem as criteriosas análises de órgãos técnicos.
Como se não bastasse, no projeto de capitalização da Eletrobras, previu-se a renovação de usinas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), garantindo-se, por mais 20 anos, a venda de energia velha pelo preço de energia nova, muito mais cara por conceito, na medida em que, em tese, a energia nova visa a amortizar investimentos de novos empreendimentos, acrescidos criteriosamente ao parque de geração do país. Trata-se de uma eternização de política pública instituída em 26.4.02, pela Lei 10.438, onerando-se demasiadamente o custo da tarifa de energia elétrica.
Não obstante essas oportunistas inserções no projeto de lei de conversão, que não tem qualquer relação com a capitalização da Eletrobrás, foram instituídos ainda três programas de política pública direcionados para um nicho de beneficiados, cujo custo bilionário também será repassado para a sociedade. Trata-se dos programas para revitalização das bacias hidrográficas dos rios São Francisco e do Parnaíba, redução do custo de geração na Amazônia Legal e revitalização das bacias hidrográficas nas áreas dos reservatórios das usinas de Furnas.
<blockquote class="jota-article__eye">Pelo que se vê, mais uma vez o Brasil perde a oportunidade de avançar na redução, de forma estruturada, dos custos tarifários, na modernização do setor elétrico, na eficiência dos serviços públicos prestados e se chafurda nos interesses políticos individuais que tanto prejudicam a Administração Pública.</blockquote>
Não se pode escorar-se, portanto, na falta de sorte da maior crise hidrológica dos últimos 90 anos, para justificar o atual risco de desabastecimento de energia elétrica, ou mesmo o alto custo da energia termelétrica, produzida por usinas que mais uma vez deverão ser acionadas às pressas, independentemente do preço a ser pago pelos consumidores e do grave impacto ao meio ambiente em decorrência, por exemplo, da queima de carvão e óleo diesel.
A alta especialidade de renomados engenheiros e economistas brasileiros, que compõem o setor elétrico, esbarra novamente na falta de planejamento e interesse político no adequado desenvolvimento setorial sem cartas marcadas.
O país clama há anos pela modernização do setor elétrico. A sociedade civil, os agentes do setor têm realizados fóruns, colaborado com notas técnicas, com projetos de lei, mas a vontade política encontra-se em outra sintonia. Enquanto isso, um país que possui mais de 170 mil MW de capacidade instalada, com farta gama de fontes de geração, depara-se com o secular problema de desabastecimento, crise hidrológica e alta no valor das tarifas.
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JOTA

Com capitalização da Eletrobrás aprovada na Câmara, mais uma vez onerou-se a tarifa de energia elétrica em prol de políticas enviesadas

Afinal, o que querem do setor elétrico?

Com capitalização da Eletrobrás aprovada na Câmara, mais uma vez onerou-se a tarifa de energia elétrica em prol de políticas enviesadas