Rommel Macedo

Em 27 de dezembro de 2018, foi publicado o artigo “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-defesa-do-interesse-nacional-pelos-seculos-no-brasil-27122018" target="_blank" rel="noopener">A defesa do interesse nacional pelos séculos no Brasil</a>”, de autoria dos Procuradores da Fazenda Nacional Jurandi Ferreira de Souza Neto e Lucas Menezes de Souza.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> Embora seja louvável a iniciativa de abordar uma temática com tal amplitude, são oportunas algumas ponderações acerca desse texto doutrinário, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988.
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Embora o título do referido artigo mencione a “defesa do interesse nacional pelos séculos no Brasil”, o texto possui uma abordagem mais específica, qual seja: os “traços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante o Brasil colônia, Império e República”. Após várias considerações histórias, os articulistas fazem a seguinte afirmação:
“Com a Constituição de 1988, criou-se uma nova instituição: um Ministério Público como não havia originalmente em Portugal e sem a representação do Estado, como em sua origem. Preferiu-se deixar toda a representação do Estado com a antiga procuratura, que agora passou a se chamar ‘Advocacia Pública”. A Procuradoria da Fazenda Nacional passou a compor a novel Advocacia-Geral da União, mantendo sua especialização. A função geral de representação jurídica, que fora originalmente da Procuradoria da Coroa e da Fazenda Nacional e passara para a Procuradoria-Geral da República, tornou-se incumbência da Procuradoria-Geral da União”.
Como se vê, esse excerto declara que a Constituição de 1988 deixou “toda a representação do Estado com a antiga procuratura”. Ocorre que, logo em seguida, o mesmo texto fala da “novel Advocacia-Geral da União” (grifou-se). Tendo em vista esse paradoxo conceitual, mostram-se necessários os seguintes esclarecimentos:
a) conforme demonstramos na obra “Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988”, a AGU teve sua criação inspirada no modelo italiano de Advocacia do Estado (Avvocatura dello Stato), o qual se evidencia pelas seguintes características: 
a.1) “exercício da representação judicial do Estado por instituição que não o Ministério Público”; 
a.2) “assunção da defesa de interesses não apenas patrimoniais, como também não-patrimoniais do Estado”; 
a.3) “o desempenho, por uma única instituição, da representação judicial e extrajudicial da União e da consultoria e assessoramento jurídicos a órgãos da Administração Pública”;<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
b) considerando todas as inovações trazidas pela Constituição de 1988, não se pode inferir que ela deixou “toda a representação do Estado com a antiga procuratura”. Com efeito, além do ineditismo da Advocacia-Geral da União, é impróprio afirmar que havia uma única e “antiga procuratura” no Brasil (vez que preexistiam duas procuraturas com atribuições afetas aos interesses estatais, quais sejam: a Procuradoria-Geral da República e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujas competências foram alteradas pelo novo texto constitucional); 
c) por fim, não parece adequado falar que, “com a Constituição de 1988, [...] a função geral de representação jurídica [...] tornou-se incumbência da Procuradoria-Geral da União”. Afinal, a Procuradoria-Geral da União não é um órgão expressamente mencionado pelo texto constitucional, estando suas atribuições previstas em sede infraconstitucional, especialmente no art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União). 
Dessa forma, apesar da enorme relevância histórica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de sua eficiente atuação, resta claro que esse órgão passou por uma sensível mudança de paradigma após o advento da Constituição de 1988. 
Ao adotar o modelo italiano de Advocacia do Estado, prevendo a existência da novel Advocacia-Geral da União, o texto constitucional trouxe um modelo plenamente inovador em termos de Advocacia Pública no âmbito federal. Assim, é uma tarefa delicada (e, por vezes, passível de enormes equívocos conceituais) pretender traçar uma linha história única, que explique “a defesa do interesse nacional pelos séculos no Brasil”.
<a name="_GoBack"></a> Para melhor compreender a inovação trazida pela Constituição de 1988, é imprescindível a leitura das obras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, com destaque para o artigo “As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais”.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> Aqueles que se debruçam diretamente sobre esses textos doutrinários, percebem claramente a profunda inovação trazida pela Constituição de 1988 em termos de Advocacia Pública, cujos contornos exegéticos vão muito além dos “traços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional” (órgão que passou a ser inserido numa mais ampla e inovadora Advocacia-Geral da União). 
Em suma, para bem compreender esse novo modelo de Advocacia Pública em âmbito federal, é necessário entender sua real inspiração histórica (a Avvocatura dello Stato) e ler diretamente os doutrinadores que tanto analisaram essa formatação institucional. Ademais, é preciso que cada Advogado Público Federal tenha em mente não uma peculiar visão do passado, mas sim uma legítima e viável “construção do Direito do futuro” <a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>, tão almejado pela Constituição Federal de 1988.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-defesa-do-interesse-nacional-pelos-seculos-no-brasil-27122018">www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-defesa-do-interesse-nacional-pelos-seculos-no-brasil-27122018</a>. Acesso em 27 dez. 2018. 
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2008. p. 72-73. 
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Cf. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, São Paulo, ano 4, n. 4, p. 36-65, out./2005. 
______. Advocacia pública e o princípio da eficiência. Interesse Público, São Paulo, n. 4, p. 9-22,1999. 
______. Advocacia pública: realidade e perspectivas para o próximo milênio. Advocacia pública, São Paulo, ano 5, p. 5-11, 9 mar. 2000. 
______. Constituição e revisão: temas de direito político e constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
______. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Idem. As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 45, p. 41-57, 1992.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A nova classificação de funções essenciais para uma democracia eletiva e seletiva pós-moderna. In: CASTRO, Aldemario Araujo; MACEDO, Rommel (Org.). Advocacia Pública Federal:afirmação como Função Essencial à Justiça. Brasília: OAB, 2016. p. 34.
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JOTA

É preciso que cada advogado público tenha em mente uma legítima e viável 'construção do Direito do futuro'

Advocacia Pública Federal na Constituição de 1988: um novo modelo institucional

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