Opinião & Análise

Modelo italiano

Advocacia Pública Federal na Constituição de 1988: um novo modelo institucional

É preciso que cada advogado público tenha em mente uma legítima e viável ‘construção do Direito do futuro’

Foto: Pixabay

Em 27 de dezembro de 2018, foi publicado o artigo “A defesa do interesse nacional pelos séculos no Brasil”, de autoria dos Procuradores da Fazenda Nacional Jurandi Ferreira de Souza Neto e Lucas Menezes de Souza.1 Embora seja louvável a iniciativa de abordar uma temática com tal amplitude, são oportunas algumas ponderações acerca desse texto doutrinário, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988.

Embora o título do referido artigo mencione a “defesa do interesse nacional pelos séculos no Brasil”, o texto possui uma abordagem mais específica, qual seja: os “traços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante o Brasil colônia, Império e República”. Após várias considerações histórias, os articulistas fazem a seguinte afirmação:

Com a Constituição de 1988, criou-se uma nova instituição: um Ministério Público como não havia originalmente em Portugal e sem a representação do Estado, como em sua origem. Preferiu-se deixar toda a representação do Estado com a antiga procuratura, que agora passou a se chamar ‘Advocacia Pública”. A Procuradoria da Fazenda Nacional passou a compor a novel Advocacia-Geral da União, mantendo sua especialização. A função geral de representação jurídica, que fora originalmente da Procuradoria da Coroa e da Fazenda Nacional e passara para a Procuradoria-Geral da República, tornou-se incumbência da Procuradoria-Geral da União”.

Como se vê, esse excerto declara que a Constituição de 1988 deixou “toda a representação do Estado com a antiga procuratura”. Ocorre que, logo em seguida, o mesmo texto fala da “novel Advocacia-Geral da União” (grifou-se). Tendo em vista esse paradoxo conceitual, mostram-se necessários os seguintes esclarecimentos:

a) conforme demonstramos na obra “Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988”, a AGU teve sua criação inspirada no modelo italiano de Advocacia do Estado (Avvocatura dello Stato), o qual se evidencia pelas seguintes características:

a.1) “exercício da representação judicial do Estado por instituição que não o Ministério Público”;

a.2) “assunção da defesa de interesses não apenas patrimoniais, como também não-patrimoniais do Estado”;

a.3) “o desempenho, por uma única instituição, da representação judicial e extrajudicial da União e da consultoria e assessoramento jurídicos a órgãos da Administração Pública”;2

b) considerando todas as inovações trazidas pela Constituição de 1988, não se pode inferir que ela deixou “toda a representação do Estado com a antiga procuratura”. Com efeito, além do ineditismo da Advocacia-Geral da União, é impróprio afirmar que havia uma única e “antiga procuratura” no Brasil (vez que preexistiam duas procuraturas com atribuições afetas aos interesses estatais, quais sejam: a Procuradoria-Geral da República e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujas competências foram alteradas pelo novo texto constitucional);

c) por fim, não parece adequado falar que, “com a Constituição de 1988, […] a função geral de representação jurídica […] tornou-se incumbência da Procuradoria-Geral da União”. Afinal, a Procuradoria-Geral da União não é um órgão expressamente mencionado pelo texto constitucional, estando suas atribuições previstas em sede infraconstitucional, especialmente no art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

Dessa forma, apesar da enorme relevância histórica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de sua eficiente atuação, resta claro que esse órgão passou por uma sensível mudança de paradigma após o advento da Constituição de 1988.

Ao adotar o modelo italiano de Advocacia do Estado, prevendo a existência da novel Advocacia-Geral da União, o texto constitucional trouxe um modelo plenamente inovador em termos de Advocacia Pública no âmbito federal. Assim, é uma tarefa delicada (e, por vezes, passível de enormes equívocos conceituais) pretender traçar uma linha história única, que explique “a defesa do interesse nacional pelos séculos no Brasil”.

Para melhor compreender a inovação trazida pela Constituição de 1988, é imprescindível a leitura das obras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto3, com destaque para o artigo “As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais”.4 Aqueles que se debruçam diretamente sobre esses textos doutrinários, percebem claramente a profunda inovação trazida pela Constituição de 1988 em termos de Advocacia Pública, cujos contornos exegéticos vão muito além dos “traços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional” (órgão que passou a ser inserido numa mais ampla e inovadora Advocacia-Geral da União).

Em suma, para bem compreender esse novo modelo de Advocacia Pública em âmbito federal, é necessário entender sua real inspiração histórica (a Avvocatura dello Stato) e ler diretamente os doutrinadores que tanto analisaram essa formatação institucional. Ademais, é preciso que cada Advogado Público Federal tenha em mente não uma peculiar visão do passado, mas sim uma legítima e viável “construção do Direito do futuro” 5, tão almejado pela Constituição Federal de 1988.

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2 MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2008. p. 72-73.

3 Cf. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, São Paulo, ano 4, n. 4, p. 36-65, out./2005.

______. Advocacia pública e o princípio da eficiência. Interesse Público, São Paulo, n. 4, p. 9-22,1999.

______. Advocacia pública: realidade e perspectivas para o próximo milênio. Advocacia pública, São Paulo, ano 5, p. 5-11, 9 mar. 2000.

______. Constituição e revisão: temas de direito político e constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

______. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

4 Idem. As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 45, p. 41-57, 1992.

5 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A nova classificação de funções essenciais para uma democracia eletiva e seletiva pós-moderna. In: CASTRO, Aldemario Araujo; MACEDO, Rommel (Org.). Advocacia Pública Federal:afirmação como Função Essencial à Justiça. Brasília: OAB, 2016. p. 34.


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