Luciano de Souza Godoy

Gosto de pensar nos desafios que a profissão de advogado proporciona, especialmente a advocacia em litígios. Na área cível, menciono uma advocacia especializada em direitos civis – fazer prevalecer os direitos do individuo, do cidadão, em face do Estado, de uma empresa ou de outra pessoa. Ilumina-se o advogado com uma função social - ajudar alguém a resolver um problema. O país é burocrático, o que faz com que quase todos tenham dificuldades no cotidiano com contratos, propriedades, casamentos e divórcios, planos de saúde, seguros, financiamentos, concessionárias de serviços públicos, até mesmo direitos violados que poderiam lhes render indenizações de várias espécies.
Há muito a evoluirmos como sociedade igualitária, justa, segura, respeitosa com seus cidadãos, idosos, deficientes, crianças e adolescentes. E, muitas vezes, somente uma condenação em pagar uma indenização, uma restrição em obrigação de fazer ou não fazer, fará com que cesse uma violação de direitos por parte do Estado, por uma Empresa. Fazer doer no bolso, como falamos no dia a dia, ainda é uma boa medida. E, para quem recebe, a compensação por um dor ou sofrimento justifica a doutrina da indenização por danos morais.
Para fins meramente de organização do raciocínio, sem finalidade técnica jurídica, classificamos a advocacia em direitos civis em alguns ramos.
Primeiramente, eu colocaria a discussão do respeito às minorias, observação dos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a efetivação de direitos humanos no cotidiano das pessoas. Alguns exemplos que já vi e vivi sobre uma advocacia de direitos civis: a representação de pessoas com deficiência em prol dos direitos à inclusão e à mobilidade; reparação de danos para vítimas de violência, assédio ou racismo; acesso a direitos de pessoas com aids, doenças cardíacas, doenças neurológicas, o quais podem obter o saque do FGTS, isenção de imposto de renda, acesso a programas de moradia ou a um benefício assistencial; a representação de comunidades indígenas ou quilombolas, que são muitas vezes abandonadas a própria sorte após o seu reconhecimento; e, a reparação de danos de pessoas presas indevidamente, por mais tempo que condenadas. A advocacia para vítimas do acidente em Mariana/MG com o rompimento da barragem é um bom e atual lembrança de como alguns advogados privados podem fazer a diferença na vida daquelas pessoas.
Em segundo lugar, classifico as discussões do cotidiano das relações privadas. Aqui podemos citar a representação de pais (biológicos ou pretendentes) em casos de adoção; direitos de vizinhança, gerando conflitos de diversas espécies em grandes centro e pequenas cidades; a regularização de propriedades imobiliárias, sem as quais as pessoas não conseguem a transmissão do bem imóvel ou sua utilização como garantia; a discussão de contratos de locação, o qual, pelo inquilino, sempre significa a preservação do seu direito à moradia; rompimento do casamento ou da união estável, com a realização da partilha e, às vezes, pagamento de pensão alimentícia.
Aliás, seu eu pudesse escolher um tema sobre o qual sou mais demandado em reuniões sociais, casamentos, festas, almoços e churrascos – pagamento de pensão alimentícia. Sempre tenho satisfação em responder porque o número de dúvidas é grande. Todos que recebem, pensam que é pouco; todos que pagam, acham que está abusivo. Isto se justifica por um motivo lógico – o casal enquanto casado pagava com sua renda uma única casa, ou melhor, um conjunto de despesas; com o divórcio ou o rompimento da união estável, a mesma renda passa a pagar dois núcleos, com dois conjuntos de despesas. Obviamente o orçamento aperta e o padrão de vida diminui.
Terceiro, colocamos os casos de advocacia de consumo – questionamentos sobre produtos de instituições financeiras (empréstimos, financiamento, cartão de crédito), concessionárias de serviços público (telefonia, tv a cabo, energia elétrica, aviação, entre outras) e empresas de varejo (consumo de produtos duráveis ou não duráveis). Nesses casos, os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) e o PROCON podem vir a ser fases prévias à judicialização.  E, muitas vezes, o caso se transforma em litígio sem nem ao mesmo ter passado por algum canal de reclamação da empresa, que me faz pensar que os serviços de atendimento ao consumidor ainda deixam a desejar. Ou, poder ser, que tenhamos um ímpeto judicializador dos casos; o consumidor prejudicado procura logo a Justiça por meio de um advogado sem nem ao menos reclamar na empresa. Ou ambos!
Todos estes são alguns poucos exemplos de como o advogado pode fazer diferença na vida das pessoas.
Recentemente, recebi uma ligação de uma pessoa que sofreu uma queda de renda abrupta por perda de um função comissionada em um cargo público. Havia contratado dois empréstimos consignados em bancos distintos. Agora, ganhando menos, a soma das parcelas ultrapassa o limite de 35% estabelecido na Lei 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei 13.172/2015. Ela me pergunta – o que fazer? Sei que só um decisão judicial, possivelmente uma liminar, poderá fazer valer a lei e arbitrar entre os bancos quem receberá primeiro; isto é, há que se limitar o desconto ao seu nível atual de renda. Falei a ela que precisará de um advogado. Não pude auxiliá-la por conflito de interesses, mas indiquei quem o poderá.
A advocacia de direitos civis pode ser remunerada diretamente pelo cliente ou caracterizada como pro bono. Finalmente, a Ordem dos Advogados do Brasil regulamentou e autorizou a advocacia pro bono, <a href="(https://www.jota.info/as-novas-regras-para-a-advocacia-pro-bono">já informada no JOTA</a>.
Não só a defensoria pública, nem os advogados dativos, podem fazer a advocacia de quem mais precisa. Quaisquer advogados, inclusive sociedades de advogados pequenas ou grandes, podem dedicar parte do tempo a patrocinar os interesses das pessoas carentes, de entidades assistenciais, beneméritas ou mesmo iniciativas institucionais de caridade. Dedicar parte do tempo a esse trabalho vai certamente render muita satisfação, colaborar com uma sociedade melhor e, até mesmo, reverter em uma positiva divulgação de imagem.
De outro lado, como advocacia remunerada, o novo Código de Processo Civil – CPC - fará diferença nesse tema. Os honorários advocatícios na condenação por sucumbência foram largamente regulamentados pelo artigo 85 e sofrerão majoração de instância a instância se mantida a condenação. Isto é, em face de pessoas ou empresas solventes, a advocacia de direitos civis pode ser exercida somente pela remuneração em perspectiva da condenação em honorários de sucumbência, acrescida ainda de honorários de êxito ao final sobre a indenização paga. Haverá sem dúvida um estímulo à judicialização. <a href="https://www.jota.info/os-advogados-e-os-honorarios-de-exito">Já tratamos do tema aqui </a>no JOTA.
E, assim, a vida segue. E, nós advogados, trabalhando pela construção de democracia brasileira por meio de uma advocacia de direitos civis.

Scales Of Justice

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JOTA

O país é burocrático, o que faz com que quase todos tenham dificuldades no cotidiano com contratos, propriedades, casamentos e divórcios e planos de saúde

Advocacia de direitos civis

O país é burocrático, o que faz com que quase todos tenham dificuldades no cotidiano com contratos, propriedades, casamentos e divórcios e planos de saúde