Afonso Belice

No Brasil pós-moderno, busca-se a efetivação dos direitos fundamentais, principalmente aqueles relacionados às liberdades individuais.
Muitas das liberdades do cidadão são tolhidas diariamente, seja pelo Judiciário, Legislativo ou Executivo. Sendo assim, o operador do direito não pode se curvar a esta estarrecedora situação. Nós das ciências sociais aplicadas temos a obrigação ética de agir contra os abusos estatais.
Se pudéssemos resumir friamente a função de uma Constituição, diríamos que ela protege os cidadãos contra os abusos do Estado. Entretanto, essa é apenas umas das funções da nossa Lei Maior. Ela garante ao povo uma série de direitos e garantias fundamentais, que devem ser vistos como insuperáveis por qualquer governo que exerça o poder. Por isso a chamamos de Constituição Cidadã.
Nessa pós-modernidade que estamos inseridos, vivemos sob constante medo. Becker e Baumann explicam que vivemos na sociedade do risco, o que nos causa grande aflição. O medo enfraquece as relações sociais, principalmente na confiança que cada indivíduo deposita no outro. Isto traz condições nefastas para todos do corpo social.
Pesquiso academicamente na área dos direitos fundamentais, e entendo que o atual panorama vai mal. O povo vive cheio de medo, que se traduz em repressão por parte do Estado, o qual extrapola suas funções e causa mais... medo! 
A capilaridade desse medo é tremenda. Os diálogos institucionais em nosso país estão fragilizados. Há de se ter mais troca de informações e experiências entre os órgãos da administração pública. Sem esse diálogo, surge subsídio para todo tipo de violação às liberdades individuais.
Contra a falta de diálogos e a expansão do medo, o advogado exerce uma função ímpar. O causídico deve enfrentar as violações prontamente, sejam advindas de qualquer dos três poderes. Advocacia garante a equalização entre as forças, efetivando as garantias que qualquer pessoa, como sujeito de direitos, deve ostentar. 
Alegra-nos imensamente a liminar proferida na ADPF 403, onde meu nobre amigo Dr. Renato Galuppo e eu figuramos como patronos. Demonstra que há muitos lutando pelos direitos do cidadão, como o Partido Popular Socialista (PPS), requerente na arguição. 
Há lucidez no Judiciário, capitaneado pelo presidente de nosso Tribunal Constitucional, que afasta a indevida ingerência na liberdade individual de muitos brasileiros. Sejamos todos livres para nos comunicar da maneira que quisermos, que o direito à comunicação livre e irrestrita seja garantido. Superemos a flagrante crise. Viva a liberdade!
Obrigado, segue “nota pública” que postei no Facebook:
“Vitória! ... O ministro determinou a nossa liminar”. Expressão que pode levar às alturas um jovem advogado, se de tal sorte que a liminar lhe favoreça e, ao mesmo tempo, denegue pedidos do outro. Contudo, se a liminar deferida não traz nenhum revés para a outra parte, e se há decisão beneficiando toda a sociedade brasileira, a vitória pode se tornar incomensurável. Principalmente para alguém que sempre quis ser professor, acredita que direitos fundamentais são insuperáveis e confia que a justiça evolui em conjunto com os valores da sociedade. Sinto que cumpri o dever da advocacia afortunadamente. Estou imensamente feliz de ter exercido meu dever de advogado, e ainda ajudar com que milhares de brasileiros tivessem seus direitos resguardados. Viva a liberdade! Exercer a advocacia é ser cidadão. Imensamente obrigado ao meu amigo de ofício, Dr. Renato Galuppo, que conjuntamente patrocina nossa jornada de proteger direitos. Fico gratíssimo ao Partido Popular Socialista (PPS) por nos colocar a confiança na presteza jurídica. Abraços a todos os vitoriosos, inclusive você, Brasil!

sede stf

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JOTA

A obrigação ética de agir contra os abusos estatais

ADPF 403 e a Crise dos Direitos Fundamentais

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