Administração Pública

Adoção de arbitragem pela Administração Pública no estado do RJ

Considerações sobre o Decreto nº 46.245/2018

Demarest
Crédito: Pixabay

Em 20 de fevereiro deste ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 46.245/2018, que “regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades”. O ato normativo foi bem sucedido em estabelecer regras que, ao mesmo tempo […]

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