Luciano de Souza Godoy

Juliano Rebelo Marques

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a constitucionalidade e legalidade de uma resolução da ANVISA (RDC 14/2012) que proíbe o uso de ingredientes nos cigarros produzidos e comercializados no Brasil. A proibição não se limita a cigarros com sabor. Ela alcança todo e qualquer ingrediente, natural ou artificial, presentes no cigarro há muito tempo. A intenção simplória da ANVISA não torna o cigarro mais seguro para consumo.
No próximo dia 19 de outubro, o STF agendou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4874. A ANVISA sustenta a constitucionalidade do seu ato e outras entidades de combate ao tabagismo ampliaram a discussão para um caminho olhado só por um prisma – o da atratividade do cigarro.
Mas o que a ANVISA pode (legalmente) fazer?
Do lado do setor do tabaco – empresas e trabalhadores – argumenta-se que a ANVISA pode muito, mas não pode tudo. Não pode agir além da autorização legal, não pode banir produtos lícitos, sufocar a indústria com proibição travestida de regulação.
<a href="https://jota.info/colunas/reg/anvisa-pode-proibir-cigarros-com-sabor-17082017" target="_blank" rel="noopener">+JOTA: Coluna REG. - ANVISA pode proibir cigarros com sabor?</a>
Em resumo - a ANVISA objetiva desestimular o consumo de cigarros pelos jovens. Mas a lei não lhe dá o poder de retirar do mercado um produto somente porque ele é atrativo. Só uma lei formal, ou seja, aprovada pelas duas Casas do Parlamento e sancionada pelo Governo, poderia determinar nesse sentido tal escolha pública.
Atratividade aos jovens? Os jovens menores de 18 anos já são proibidos de comprar cigarros. A legislação do comércio é rigorosa.
No entanto, há um outro prisma pouco explorado – o banimento dos ingredientes incentivará o contrabando e a informalidade, uma preocupação para qual a ANVISA e as entidades de combate ao tabagismo viram as costas como se o problema não lhes coubesse.
O mercado ilegal de cigarros no Brasil cresce em progressão geométrica. Em 2017, quase metade dos cigarros consumidos no Brasil provém do contrabando e de empresas ilegais. Quanto mais cresce a asfixia regulatória do produto, aliada a uma alta tributação, cria-se um ambiente fértil e atrativo para o mercado ilegal de cigarros – dinheiro que irriga o crime organizado, sustenta as quadrilhas de contrabando e falsificação.
O Deputado Efraim Filho – Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação –, <a href="https://jota.info/artigos/contrabando-nao-ha-crime-sem-vitimas-14062017" target="_blank" rel="noopener">em artigo no portal JOTA de 14 de junho último</a>, mostra números além de preocupantes: na prática, hoje, metade do mercado brasileiro é dominado por cigarros paraguaios, o que significa a perda de mais de 20 bilhões em impostos não recolhidos nos últimos cinco anos, comprometendo o emprego de mais de 40 mil famílias que vivem do setor do tabaco, inclusive agricultores da Bahia e do Rio Grande do Sul.
Banir os ingredientes do cigarro atual é transformá-lo em um produto com menor atratividade, sim. Mas direciona o consumo para o contrabando, com um mercado ainda maior para explorar (ilegalmente), que financia o crime organizado. Perderá o consumidor, que comprará um cigarro sem controle, sem qualidade, sem procedência. Perderá o Governo com bilhões de impostos não recolhidos, uma vez que o cigarro é um dos produtos mais tributados por Estados e pela União. Perderá a indústria formal, que gera trabalho e empregos, riqueza e renda ao país. O Brasil ainda é um dos maiores produtores de tabaco e cigarro do mundo, mas cada vez mais perde espaço no mercado internacional.
A Lei Seca Americana no início do séc. XX baniu as bebidas do consumo dos cidadãos. Incentivou o comércio ilegal, o crime organizado e as máfias a dominarem o mercado. Quem faz o mercado é o consumo, não a oferta.
Anda bem a legislação ao coibir o consumo por adequadas restrições à publicidade, campanhas de esclarecimento, informação aos consumidores e restrição de venda aos menores de idade.
Trabalhamos pelo acolhimento das razões na ADI 4874 em prol da Indústria Brasileira, dos empregos brasileiros, do recolhimento de impostos e taxas no Brasil, contra o contrabando e a informalidade.

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JOTA

Quem faz o mercado é o consumo, não a oferta

Aditivos nos cigarros versus contrabando

Quem faz o mercado é o consumo, não a oferta