Maria Eduarda Souto

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recursos repetitivos (Tema 101), firmou entendimento com potencial impacto direto sobre empresas que utilizam motocicletas em suas operações. A Corte definiu que o art. 193, §4º, da CLT possui natureza autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação prévia para o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade.
Na prática, isso significa que a utilização de motocicleta em vias públicas, no exercício das atividades laborais, pode ser suficiente para caracterizar a periculosidade, independentemente de regulamentação específica.
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A controvérsia, contudo, não é recente. Por longo período, houve divergência quanto à necessidade de regulamentação, especialmente após a edição da Portaria nº 1.565/2014 e sua posterior suspensão. Com a tese firmada pelo TST, esse argumento tende a perder relevância no âmbito judicial.
Ainda assim, persistem zonas de incerteza sob a ótica da segurança jurídica. Parte da doutrina e da jurisprudência sustenta que a caracterização da atividade perigosa deveria observar critérios técnicos previamente definidos, a fim de evitar interpretações ampliativas e imprevisíveis. Nesse contexto, a ausência de regulamentação detalhada pode dificultar a delimitação objetiva das hipóteses de incidência do adicional, reforçando a necessidade de análise técnica individualizada.
Importante destacar, contudo, que o entendimento do TST não implica o reconhecimento automático do adicional em toda e qualquer situação envolvendo motocicleta. A análise deve considerar as circunstâncias concretas da prestação de serviços, especialmente quanto à habitualidade e à forma de utilização do veículo.
Na prática, esse é um dos principais pontos de controvérsia em reclamações trabalhistas. Já se observa que o uso eventual de motocicleta, quando não devidamente documentado, pode ser interpretado de forma desfavorável às empresas. Isso porque o próprio entendimento do TST admite exceções, desde que devidamente comprovadas. Nesse cenário, ganha relevância a produção de prova técnica, especialmente por meio de laudos elaborados por profissionais habilitados, capazes de demonstrar a ausência de exposição habitual ao risco.
Além disso, a Portaria nº 2.021/2025 trouxe diretrizes relevantes para a análise da periculosidade, especialmente em hipóteses como: uso eventual ou por tempo extremamente reduzido; deslocamentos realizados em áreas privadas ou de baixa circulação; utilização da motocicleta exclusivamente no trajeto entre residência e local de trabalho.
Outro aspecto relevante, com impacto direto no passivo trabalhista, é que o eventual enquadramento nessas exceções não produz efeitos automáticos nem retroativos. Não basta a mera alegação: é imprescindível a comprovação robusta das condições reais de trabalho.
Na prática empresarial, ainda é comum a adoção de abordagens genéricas sobre o tema, sem a devida análise da dinâmica concreta das atividades desempenhadas pelos empregados. É justamente nesse ponto que se concentram os maiores riscos de condenação.
Diante desse cenário, mais do que discutir a simples utilização de motocicleta, recomenda-se que as empresas adotem uma abordagem estruturada, que contemple: mapeamento detalhado das atividades que envolvem o uso de motocicletas; avaliação da habitualidade e da exposição ao risco; elaboração de laudos técnicos específicos, quando necessário; adequada formalização e documentação das condições de trabalho. Essa atuação preventiva não apenas reduz o risco de passivos trabalhistas, como também fortalece a posição da empresa em eventual litígio.
O entendimento firmado pelo TST representa um avanço na consolidação da interpretação sobre o adicional de periculosidade para motociclistas, mas também amplia o nível de exposição das empresas a riscos jurídicos. Nesse contexto, a adoção de medidas preventivas, com base em análise técnica e documentação consistente, torna-se essencial para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas relações de trabalho.

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TST decidiu que art. 193, §4º, da CLT é autoaplicável e dispensa regulamentação prévia

Adicional de periculosidade para motociclistas: o que muda após o TST

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