Bruna Luppi

Raphael Silva Castro

O cenário de incertezas resultante da abrupta mudança de entendimento da Receita Federal quanto ao <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/adicional-ao-rat-sobre-ruidos-muito-barulho-esta-por-vir-07102022">Adicional da Contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)</a> sobre Ruído tem confirmado lançamentos fiscais realizados num passado mais distante e, mais recentemente, ensejado a fiscalização e autuação de alguns contribuintes, mas ainda com o potencial de alcançar outros tantos num ritmo cada vez mais crescente e atingir cifra bilionária. Ainda mais a partir da inclusão desse tema no Plano Anual de Fiscalização de 2019, da RFB. 
Esse contexto se reforçou com o surgimento de um agravante: o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado, em 2015, no ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida[1] e a partir do qual se analisou a eficácia do fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. O referido recurso envolveu a discussão, à luz dos artigos 195, §5º e 201, caput e §1º da Constituição Federal, da possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.  
Naquela ocasião, a conclusão alcançada pelo STF foi no sentido de reconhecer o direito constitucional à aposentadoria especial nos casos em que o trabalhador é exposto ao agente nocivo físico, químico ou biológico à sua saúde, afirmando que tal direito será afastado quando o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade. Contudo, ao tratar especificamente do agente físico ruído, firmou-se outra tese, no sentido de que a utilização e eficácia do EPI na neutralização do efeito nocivo nos casos em que o trabalhador está exposto a ruído acima do limite legal de tolerância não descaracterizam o tempo de serviço especial para a aposentadoria[2].  
Vale dizer, o Supremo entendeu pela ineficiência do uso de EPI, posto que o ruído causaria danos ao organismo que vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas — os chamados efeitos extra-auditivos.  
Assim, se antes a comprovação da eficácia do EPI era determinante para se aferir o direito ou não à aposentadoria especial, a partir do precedente firmado pelo STF, a eficácia das medidas necessárias à redução da nocividade do agente ruído no ambiente de trabalho, quando registrado em níveis acima do permitido pela legislação aplicável, não mais se revelariam suficientes para afastar o direito à aposentadoria especial.  
Trata-se de uma total reviravolta do modo como historicamente esse assunto vinha sendo tratado.   
Acontece que a análise do STF ocorreu em precedente que tratou do direito do trabalhador à aposentadoria especial, e não especificamente do Adicional ao RAT devido pelas empresas como fonte de custeio para o financiamento desse benefício social. Ou seja, essa controvérsia foi julgada, exclusivamente, sob a ótica do benefício do trabalhador à aposentadoria especial. 
Por isso, a mera aplicação direta e literal do Tema nº 555 nos casos que tratam da exigibilidade do Adicional ao RAT – matéria diversa daquela julgada pela Suprema Corte e que possui outros contornos legislativos que não podem ser simplesmente descartados –, significa atribuir interpretação extensiva ao precedente. E mais do que isso, admitir sua aplicação em matéria tributária tal como pretende a RFB, ainda mais com efeitos retroativos, coloca em xeque os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e, o não menos importante, princípio da legalidade.  
Somado a isto, e embora o STF tenha afirmado que o ruído causa danos ao organismo que vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas e que existem inúmeras outras consequências físicas, é imprescindível o desenvolvimento de estudos mais profundos que realmente comprovem quais os efeitos que a exposição ao ruído em altos níveis provoca à saúde. O entendimento do Supremo considerou apenas doutrinas técnicas sobre o tema, sem estudos mais minuciosos ou suporte em perícias adicionais necessárias a fazer a prova dessas condições ou mesmo do nível de ruído em que ocorre o desencadeamento desses efeitos extra-auditivos e das tecnologias que mitigam os efeitos do ruído no sistema auditivo.  
Inclusive, naquela ocasião, o próprio STF sinalizou que a solução encontrada era provisória, diante da possibilidade de no futuro se desenvolver tecnologia efetivamente capaz de inibir os efeitos da exposição ao ruído: “Adequando as duas teses ora firmadas, temos, nesta segunda, solução evidentemente provisória. Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido”. (Grifou-se)<span data-ccp-props="{&quot;134245417&quot;:false,&quot;134245418&quot;:false,&quot;134245529&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[9214],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[4]}">  
A reforçar que se trata de solução provisória, destaca-se a possibilidade de novos e mais completos estudos atestarem a plena eficácia das tecnologias já existentes na inibição do ruído.  
Além disso, sob o prisma da segurança jurídica, somente se poderia admitir que a nova jurisprudência do STF – se aplicável fosse – tivesse efeitos para os fatos ocorridos após a fixação do Tema nº 555 – diga-se, a partir de 2015 –, sob pena de se atribuir efeitos retroativos ao citado precedente, o que é vetado pela jurisprudência[3], à luz, inclusive, do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.   
Contudo, corroborando para que fosse atribuído um sentido equivocado ao Tema nº 555 – justamente com base nesse precedente do STF –, a RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, em setembro de 2019, pelo qual “ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial (...), é devida pela empresa”. 
Por outro lado, diante da complexidade da discussão em torno da real eficácia dos métodos de proteção adotados pelas empresas, não se pode imaginar que o julgamento do ARE nº 664.335/SC seja capaz de encerrar em definitivo essa discussão, ainda mais considerando que tal precedente analisou o tema de forma limitada, e sem a colaboração dos representantes dos contribuintes interessados e diretamente afetados por essa discussão.  
Mas o fato é que, a partir de uma leitura extensiva daquele precedente, os Tribunais, em decisões ainda escassas, pois esse tema começou a ser tratado mais recentemente no âmbito judicial, têm aplicado indiscriminadamente aquele julgado para justificar a manutenção das cobranças do Adicional ao RAT por ruídos, inclusive induzidos pelo ADI nº 2/2019 da RFB.  
Todos esses pontos reforçam a necessidade de os contribuintes discutirem fortemente a aplicabilidade e as premissas firmadas no Tema nº 555, sobretudo a partir da compreensão da real eficácia das medidas de segurança adotadas pelas empresas para atenuar os efeitos extra-auditivos, discussão que deixaremos para o terceiro e último artigo dessa coletânea. 
<hr />
[1] Tema 555: “Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.”<span class="EOP SCXW65010339 BCX0" data-ccp-props="{&quot;134245417&quot;:false,&quot;134245418&quot;:false,&quot;134245529&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[709,9214],&quot;469777927&quot;:[0,0],&quot;469777928&quot;:[1,4]}"> 
[2] Tese firmada: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”<span class="EOP SCXW109672452 BCX0" data-ccp-props="{&quot;134245417&quot;:false,&quot;134245418&quot;:false,&quot;134245529&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[709,9214],&quot;469777927&quot;:[0,0],&quot;469777928&quot;:[1,4]}"> 
[3] STJ. REsp nº 1.596.978/RJ. Primeira Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJe de 01.09.2016.<span class="EOP SCXW30886908 BCX0" data-ccp-props="{&quot;134245417&quot;:true,&quot;134245418&quot;:false,&quot;134245529&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240}">

chairulfajar_-wR5u40w3GMw-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A equivocada leitura do Tema Repercussão Geral nº 555 

Adicional ao RAT sobre ruídos: STF não colocou ponto final ao tema

Adicional ao RAT: reforça-se a necessidade de os contribuintes discutirem fortemente a aplicabilidade e as premissas firmadas no Tema nº 555