Bruna Luppi

Raphael Silva Castro

A partir dos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/adicional-ao-rat-sobre-ruidos-stf-nao-colocou-ponto-final-ao-tema-2-19102022">artigos anteriores</a> dessa coletânea, ficou claro que a discussão em torno da exigência do Adicional da Contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) sobre Ruído ganhou novos capítulos.
Inicialmente, recorda-se que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inss">INSS</a>) na fiscalização e cobrança dessas contribuições e, na sequência, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) fixou o Tema Repercussão Federal nº 555, o qual, equivocadamente, tem sido indicado pela RFB, e agora também por decisões judiciais mais recentes, como um ponto final da Suprema Corte quanto a esta controvérsia.
Para além da repercussão do mencionado precedente do STF firmado em 2015, que está longe de ter decidido pela total e absoluta ineficácia do EPI para neutralizar o agente físico ruído – ponto abordado no artigo anterior –, constata-se a existência de robustos argumentos em favor dos contribuintes, os quais justificam o maior aprofundamento desse debate, com muitos capítulos ainda por vir.
Na esteira da legislação aplicável, recorda-se que foram editados dezenas de atos normativos no âmbito da Previdência Social que trataram sobre o tema, dentre os quais a Ordem de Serviço nº 600/98 e a Instrução Normativa INSS/DC nº 84, de 17/12/2002. E, no geral, esses atos normativos trouxeram orientação no sentido de que a concessão de aposentadoria especial poderia ser afastada no caso de adoção de medidas de proteção coletiva ou individual, tais como o uso de EPC ou EPI, desde que comprovadamente eficazes na neutralização ou redução do agente nocivo a patamar tolerável por lei.
Pois bem. Uma vez afastado o direito do trabalhador à concessão da aposentadoria especial em razão da suposta exposição a ruído acima do limite legal, como decorrência lógica desse entendimento, a empresa não estaria sujeita ao recolhimento do Adicional ao SAT sobre a remuneração paga a tal trabalhador.
Sobre isto, recorda-se que o professor Geraldo Ataliba é preciso ao lecionar que “a norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento de um fato previsto na hipótese de incidência”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Portanto, reconhecido que não houve a materialização da hipótese de incidência de um tributo – que, neste caso, tem relação com a concessão da aposentadoria especial –, não haveria que se falar no nascimento dxa correspondente obrigação tributária.
É imprescindível, portanto, que se avance em torno do debate quanto à comprovação da suficiência e eficácia das medidas protetivas adotadas pelas empresas para a redução do agente nocivo ruído a nível tolerável. Lembra-se que provar significa anunciar um fato, constituindo-o na realidade jurídica. Nas palavras da professora Fabiana Del Padre Tomé, “é pela prova que se atesta a veracidade ou falsidade de determinado fato”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Com isso, se reforça que é equivocada a afirmação de que o Tema nº 555 possa ser, indiscriminadamente, invocado como uma solução definitiva para essa controvérsia. Ainda mais reconhecendo que a jurisprudência histórica do Superior Tribunal Justiça (STJ) era expressa quanto à necessidade de que cada caso fosse apreciado face às suas peculiaridades, justamente por envolver provas relacionadas à eficácia ou não das medidas de proteção para neutralização dos efeitos do agente nocivo ruído<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Corroborando com esse posicionamento, no ano de 2017, por ocasião do julgamento do Processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese na direção da imprescindibilidade da produção de perícia para que se possa atestar a eficácia do EPI adotado pela empresa<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Também em sentido frontalmente oposto ao defendido pela RFB, recentemente – no ano de 2018 – o INSS reiterou o seu posicionamento de que o dano não-auditivo pode ser evitado por meio da utilização de EPI, o que é chancelado por estudos sobre o tema. Confira-se:
<blockquote class="jota-article__citation">“Os casos mais citados são: stress e distúrbios do sono e efeitos associados a estes (BABEU, LTC Lorraine A.; CAMERON, MAJ Cheryl. Non-Auditory Effects of Noise Exposure. Disponível em: <a href="http://www.med.navy.mil">www.med.navy.mil</a>. Acesso em: 25 abr. 2013). Irritabilidade também é citada, mas classificada como um prejuízo à qualidade de vida e não uma doença (STANSFELD, 2003, p. 253). Conforme se pode perceber, trata-se de danos, sem exceção, causados pelo ruído que foi ouvido. É certo que a exposição a ruídos elevados os produz, mas apenas por meio da audição. (...)</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Sendo assim, o dano não-auditivo é evitável com o mesmo EPI que evita dano ao aparelho auditivo. A exposição a níveis de ruído menores que 130 dB(A) é irrelevante para a saúde quando se fala em condução via ossos e tecidos”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> (Grifou-se).</blockquote>
Inclusive, diante da inequívoca pertinência dessa discussão, a Primeira Seção do STJ decidiu afetar o Recurso Especial interposto pelo INSS nos autos do citado processo – autuado no STJ como REsp 1.828.606/RS –, para julgamento sob o rito dos repetitivos, por meio do Tema nº <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13052021-Repetitivo-discute-comprovacao-da-eficacia-dos-EPIs-para-reconhecimento-de-tempo-especial-pelo-INSS.aspx">1.090</a>.
Nota-se, assim, que ao exigir de forma indiscriminada o Adicional ao RAT sobre Ruído, a fiscalização age de maneira discricionária, posto que desconsidera as normas da legislação previdenciária e trabalhista vigentes, sendo certo que, a prevalecer a interpretação pretendida pela RFB, haveria um completo desestímulo ao fornecimento e uso de medidas protetivas já que, de qualquer forma, estariam as empresas sujeitas ao pagamento do Adicional ao RAT.
Mais do que isso, essa orientação que vem sendo adotada sem temperamentos – e pior, confirmada por recentes decisões judiciais que, numa análise precária e superficial, adotam o precedente do STF como ponto final à controvérsia – simplesmente desconsideram os relevantes e necessários estudos técnicos que revelam que o dano não auditivo pode ser evitado por meio da utilização de EPI.
Esse cenário demonstra que a polêmica em torno do Adicional ao RAT sobre Ruído não pode ser solucionada a partir da mera aplicação do Tema nº 555 do STF e do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, de 2019, que definitivamente não consideram e, por óbvio, não esgotam todas as relevantes questões nela envolvidas.
Na verdade, a precisa depuração dos fatos, com vistas a assegurar o correto controle de legalidade dos lançamentos tributários, demanda a realização de dilação probatória capaz de atestar a real eficácia das medidas de segurança adotadas pelas empresas em cada caso concreto.
A existência de inúmeros pontos de controvérsia a esclarecer, relativos a um tema com grande repercussão jurídica e econômica, sinaliza a necessidade de uma ampla mobilização dos sujeitos e entidades afetados por essa discussão, bem como a urgência de que os Tribunais Superiores enfrentem essa questão considerando todas as particularidades que lhe são inerentes, com vistas a formar um entendimento uníssono e adequado quanto a esta matéria, que atualmente representa grande risco aos contribuintes, com expectativa, pela Receita Federal, de atuações que somam R$ 1 bilhão.
Nesse cenário, a única certeza que se tem é que muito barulho está por vir.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª Edição, 18ª Tiragem, Editora Malheiros, pág. 46.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código processual civil de 2015, 4ª Edição – revisada, Editora Noeses, pág. 111.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Quinta Turma. REsp nº 720.082/MG. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJU 1 de 10.04.2006; AgRg no REsp nº 1.399.261/RS. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. DJe de 04.10.2013
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Tese Jurídica: “a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Argumento defendido pelo INSS em sede de recurso especial interposto nos autos do Processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000.

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JOTA

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