ADI traz mais insegurança jurídica ao regime de repatriação

Em 14 de janeiro deste ano foi aprovada a Lei nº 13.254, que instituiu o regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) e cujo elemento catalisador foi a divulgação, pelo então Ministro da Fazenda Joaquim Levy, de medidas adicionais de ajuste fiscal em outubro de 2015. Nos termos da regulamentação vigente, os contribuintes que […]