Valdirene Lopes Franhani

A constitucionalidade da recente Lei nº 13.254/2016, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), já está sendo objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.496 discute alguns aspectos da lei, que permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, desde que provenientes de atividade lícita, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente à Receita Federal até 31 de dezembro de 2014.
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A Adin foi distribuída à relatoria da ministra Cármen Lúcia e atualmente aguarda informações para posterior apreciação do pedido de liminar pelo plenário do STF.
De acordo com a lei, o contribuinte terá de pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa sobre a operação, no total de 30%. Em contrapartida, obterá remissão de créditos tributários, exclusão de penalidades administrativas e anistia dos crimes envolvidos, entre eles o de sonegação fiscal, falsificação, ocultação de bens e operação de câmbio não autorizada.
Embora num primeiro momento a notícia da Adin tivesse causado o recuo de contribuintes interessados em aderir ao RERCT, uma análise detida da petição inicial demonstra que seu julgamento pelo STF possivelmente não deve prejudicar o procedimento. Pelo contrário, pode esclarecer alguns pontos e dar maior segurança à adesão ao regime.
Isso porque, em linhas gerais, o pedido final da Adin não busca exatamente a inconstitucionalidade total da lei, mas apenas limitar o alcance de alguns de seus dispositivos.
O foco da discussão da Adin está, basicamente, em três pontos:
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<li>a) não impedir a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro relativa a outros crimes antecedentes que não os de sonegação anistiados pela própria lei;</li>
<li>b) determinar a aplicação da alíquota padrão do IR, vigente em 31 de dezembro de 2014, respeitada a progressividade regularmente definida; e</li>
<li>c) limitar o alcance da lei ao período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014, ou seja, cinco anos.</li>
</ol>
Quanto ao item “a”, de fato a lei coloca como salvaguarda ao contribuinte que os dados do formulário (de adesão ao programa) não poderão ser utilizados como “único” indício ou elemento para efeitos do expediente investigatório ou procedimento criminal.
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Tratando-se de um momento importante para o país – em que a Polícia Federal e o Ministério Público têm condenado corruptos e recuperado vultosas quantias aos cofres públicos, sobretudo em face de investigações decorrentes dos crimes de lavagem de dinheiro –, esse pedido da Adin mostra-se coerente e cauteloso.
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Ou seja, deve ficar claro que, na interpretação da norma, sejam excepcionados os crimes de lavagem de dinheiro e seu respectivo crime antecedente quando o capital não tiver origem nos crimes anistiados.
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Todavia, a despeito desse esclarecimento (o que seria até redundante), é certo que permanece válido o princípio constitucional que impede a autoincriminação, no sentido de “quem acusa deve provar”. Assim, a declaração de adesão poderia, sim, e somente nesse caso, dar início apenas à investigação, mas a efetiva tipificação do crime e sua condenação, como sempre, dependerão do devido processo legal.
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Quanto ao item “b”, a intenção é igualar a tributação entre contribuintes que estão sujeitos à regularização/repatriação àqueles que não estão sujeitos, ou seja, aqueles que não enviaram ou não mantiveram bens e direitos fora do país.
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Entretanto, é questionável a alegação de ofensa à isonomia e à capacidade contributiva num ambiente de anistia, como é o trazido pela norma da RERCT. Primeiro, porque esta é regida por regras próprias, em que Fisco e contribuintes fazem concessões mútuas. Segundo, porque a adesão é opcional. Terceiro, porque não se trata de contribuintes em situação semelhante. Fosse assim, por exemplo, todos os Refis propostos nos últimos anos pelos governos federal, estaduais e municipais seriam inconstitucionais.
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Assim, numa primeira análise, tratando-se de mais uma anistia legalmente permitida, com direitos e obrigações específicos para ambas as partes, a ficção criada de alíquota única de 15% de tributo, mais 15% de multa (no total de 30%), não seria inconstitucional nesse aspecto e, espera-se, tal pedido não seja acatado pelo STF, sob pena de tornar inócua a anistia.
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Em relação ao item “c”, no sentido de limitar o alcance da lei às operações anteriores aos últimos cinco anos da data de corte (31 de dezembro de 2014), o esclarecimento se torna válido e confere maior segurança jurídica à adesão, pois se harmoniza com o prazo decadencial tributário e com a determinação da própria lei.
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Afinal, a lei coloca entre suas condições a de que o contribuinte mantenha pelo prazo de cinco anos a guarda da documentação comprobatória para que esta fique à disposição da fiscalização.
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Por outro lado, é importante que fique clara a anistia a todos os crimes incluídos no RERCT, inclusive aqueles cuja prescrição penal é superior a cinco anos.
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De todo modo, caberá ao STF analisar esses pontos colocados na Adin, “salvando”, na medida do possível, o texto legal, bem como levando em conta o objetivo precípuo e virtuoso do RERCT, que se alinha aos acordos internacionais firmados pelo Brasil com diversos países. Esses acordos, vale ressaltar, acenam para um caminho sem volta, que é a tendência mundial de combate à corrupção, da regularização de informações e da transparência.
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Enquanto isso, e a despeito de o prazo final de adesão ser somente até o final de outubro deste ano, é importante que os contribuintes interessados comecem, desde já, a providenciar a documentação e respectivas informações pertinentes relativas a cada operação, bem como façam o cálculo preliminar dos valores a serem pagos, a fim de avaliar os prós e contras de sua adesão.

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