Luiz Antonio Colussi

Com a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-se-manifesta-contra-teto-indenizatorio-em-acao-trabalhista-agu-a-favor-21102021">ADI 6050</a>, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a oportunidade de reparar a inconstitucionalidade e a desumanização das indenizações por dano moral e corrigir mais uma das tantas inconstitucionalidades da chamada reforma trabalhista.
De fato, no final de 2017, entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei nº 13.647/2017), que promoveu a modificação de mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sem o devido debate e exame dos operadores do direito do trabalho, ou seja, daqueles que utilizam a legislação trabalhista como seu instrumento de trabalho.
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Dentre as mudanças trazidas pela profunda alteração que sofreu a CLT, temos a instituição da adoção de critérios para a fixação da indenização por dano moral, com base no valor do salário do trabalhador, estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º do Art. 223-G da CLT, que são objeto da ADI 6050, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A tarifação do dano moral com base no salário percebido pelo trabalhador fere de morte o princípio da isonomia, constitucionalmente previsto, e impede que o Poder Judiciário possa estabelecer a devida indenização, que seja mais justa e coerente, possivelmente superior à prevista na nova redação da CLT, para reparar o dano ocorrido.
A descrição de uma situação de fato pode auxiliar na verificação da violação ao princípio da isonomia. Imagine-se uma empresa de construção civil que tem um prédio sendo construído e dentro dele dois empregados: um servente de pedreiro e um gerente, que recebem salários significativamente diferentes. Ocorre um acidente em que parte do prédio desaba e os dois empregados passam a ter lesões gravíssimas que os deixam permanentemente em condições de vida vegetativa. O valor do dano moral a ser arbitrado ao servente de pedreiro será muitíssimo inferior ao devido ao gerente. Contudo, ambos sofreram o mesmo dano e estão na mesma situação de sobrevida. Isso em razão da importância por eles recebida a título de salário e em face da tarifação e da limitação impostas ao arbitramento da indenização por dano moral decorrente da reforma trabalhista.
Não se faz necessário ser um operador do direito do trabalho para que, ao ouvir o relato acima, se tenha a noção, o sentimento de que o princípio da isonomia sofreu gravíssima violação. O senso comum aponta para o fato de que a tarifação de indenização por dano moral com base no salário é um critério inconstitucional por ferir o princípio da isonomia e ainda é demasiadamente injusto. No mesmo sentido é a limitação de tais valores imposta pela reforma trabalhista.
O questionamento que se faz, em razão da situação fática descrita, é concernente à razão pela qual se poderia imaginar que o empregado que recebe maior salário teria direito à maior indenização se ambos sofreram o mesmo dano. Continuando o raciocínio, chegaríamos à ideia de que o empregado melhor remunerado, certamente, teria melhores condições financeiras de sobrevida do que o que sofreu com ele o mesmo dano. Tudo isso leva à conclusão de que, em todas as circunstâncias de arbitramento do dano moral, o empregado pior remunerado sofrerá, sempre e de forma mais contundente, o prejuízo, de modo que a sua reparação plena e justa será mais difícil de ser efetivada, havendo evidente desumanização e violação à dignidade na estrutura do dano moral no direito do trabalho.
Além da afronta ao princípio da isonomia, estão infringidos, também, os da razoabilidade e da proporcionalidade e os Arts. 7º, incisos XXII e XXVIII, 170, inciso VI, e 225, § 3º, da Constituição Federal.
A violação à Constituição se dá, também, porque foi estabelecida limitação ao valor da indenização, o que impede o exercício da jurisdição, não permitindo que o magistrado do trabalho estabeleça o justo valor para a reparação plena no caso de dano à moral. Além disso, os parâmetros fixados no Art. 223-G da CLT para o arbitramento das indenizações são inconstitucionais por utilizarem como base o salário, o que distinguirá, em grande parte das vezes, aqueles que estão em idêntica situação.
É importante lembrar o posicionamento do STF quando do julgamento da Lei de Imprensa, na ADPF 130, em que prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos deveriam ser utilizados como parâmetro e não como limite. Ademais, na ocasião, os ministros do STF consideraram que a Constituição conferiu tratamento especial à reparação ao dano extrapatrimonial (Art. 5º, incisos V e X), entendendo que a lei não pode impor restrição ao Judiciário para a fixação do valor de indenização por esse tipo de ato ilícito, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.
E é uma das preocupações da Anamatra, na ADI 6050, a restrição do poder/dever de julgar do magistrado do trabalho ao fixar indenizações por dano moral ante a limitação imposta pelo Art. 223-G da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista.
Tais condicionantes ao livre exercício da magistratura, quanto à fixação do valor do dano moral, ferem direitos e prerrogativas de magistrados e magistradas do trabalho. A nova norma de fixação do dano moral, trazida pela Lei nº 13.467/2017, coloca a magistratura do trabalho na condição de carimbador de danos em vez de permitir a expressão do livre convencimento, proferindo uma decisão justa que efetivamente fará a reparação do dano.
Com o julgamento da ADI 6050 (e demais ADIs apensadas), o Supremo poderá restabelecer, para as decisões trabalhistas, a ordem constitucional no que se refere à fixação da indenização por dano moral, trazendo, também, humanidade, dignidade e critérios de justiça para a estipulação do dano extrapatrimonial e a reparação plena do sofrimento daquele que procura a Justiça do Trabalho para ver reconhecido o seu direito de forma ampla.
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adi 6050

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JOTA

Norma trazida pela Lei nº 13.467/2017 coloca a magistratura do trabalho na condição de carimbador de danos

ADI 6050 e a injustiça do dano moral imposta pela reforma trabalhista

Com a ADI 6050, o STF tem a oportunidade de corrigir mais uma das tantas inconstitucionalidades da reforma trabalhista