ADI 5941
Dispositivos como apreensão de passaporte e CNH não são inconstitucionais por si só; é a interpretação que deve seguir a Constituição
O advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC15) gerou, no sistema processual brasileiro, algumas profundas e relevantes alterações, distanciando-se da essência mais formalista e com maior rigor processual que pautava, em grande medida, o Código de Processo Civil anterior e, por muitas vezes, a própria jurisprudência dos tribunais. Ao contrário do seu antecessor, […]
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