Opinião & Análise

agências reguladoras

ADI 5906 e os limites legiferantes às agências reguladoras

Encontra-se sob análise do STF o poder de afirmar quais são os limites legiferantes da intervenção regulatória estatal

PEC dos precatórios
Fachada do STF. Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

Encontra-se suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento em Plenário Virtual da ADI 5906, por força de pedido de vistas formulado. O relator da matéria é o ministro aposentado Marco Aurélio, que em breve, mas pontual manifestação, reportou tratar o debate cerrado na ação sobre a “possibilidade de, por meio de lei, transferir-se à […]

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