André Garcia Leão Reis Valadares
Andressa Mendes de Souza
Gabriela Proenca Cardoso Viotti Campos
O plenário virtual do STF finalizou, no dia 19 de fevereiro de 2022, o julgamento da ADI 5165. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), tinha como objetivo principal a declaração de nulidade parcial da adoção da norma estabelecida no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. […]