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Tributário

ADI 5165 e a liquidação antecipada de seguro garantia ou carta fiança

Embora tenha julgado improcedente a ação, STF esclarece questão controvertida na jurisprudência

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Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O plenário virtual do STF finalizou, no dia 19 de fevereiro de 2022, o julgamento da ADI 5165. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), tinha como objetivo principal a declaração de nulidade parcial da adoção da norma estabelecida no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. […]

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