Tributário
Ação, que será julgada pelo STF em março, pode intensificar uso do direito penal pelo Estado para aumentar arrecadação
Foi incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do próximo dia 10 de março a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.980, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A tese em discussão, se acolhida, pode intensificar a instrumentalização do direito penal como um meio, à disposição do Estado, para o aumento da […]
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