Rafael Alves Carvalho

O julgamento da ADI 2.135 representa um marco na administração pública brasileira, abordando questões essenciais sobre a gestão de pessoal e a flexibilidade administrativa. A ação foi proposta em 2000 por partidos políticos (PT, PDT e PcdoB), objetivava a declaração de inconstitucionalidade da EC 19/1998, que extinguiu a obrigatoriedade do RJU. O STF decidiu, em 6 de novembro de 2024, pela constitucionalidade da norma, justificando a reforma como um passo rumo à modernização administrativa. Este artigo investiga os fundamentos da decisão, os critérios que orientaram o julgamento e as consequências para a gestão pública.
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Metodologicamente, utilizamos o método qualitativo para análise documental, com base em artigos doutrinários, jurisprudências correlatas e legislação pertinente. Justifica-se o tema pela sua relevância para o debate sobre eficácia administrativa e segurança jurídica no setor público.
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<li> Histórico e Contexto</li>
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O Regime Jurídico Único (RJU) foi instituído pela Constituição de 1988 como uma inovação jurídica destinada a padronizar as relações de trabalho no setor público. O objetivo era conferir estabilidade, direitos específicos e uniformidade no tratamento dos servidores, assegurando a continuidade administrativa e a segurança jurídica. No entanto, ao longo dos anos, a rigidez desse modelo começou a ser questionada diante das demandas por maior eficiência e flexibilidade na administração pública.
A Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998 surgiu como resposta a essas pressões, promovendo significativas alterações no art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). A principal mudança foi a permissão para a coexistência dos regimes estatutário e celetista, oferecendo aos entes federativos a possibilidade de optar pelo regime que melhor atendesse às suas necessidades administrativas. De acordo com Eudes Quintino (Migalhas, 2024) e Guilherme Stumpf (JOTA, 2024), a reforma visava desburocratizar e modernizar a gestão pública, aproximando-a dos modelos aplicados na iniciativa privada.
Apesar de seus objetivos declarados, a tramitação da EC 19/1998 foi marcada por controvérsias e resistências, especialmente no que diz respeito ao quórum necessário para sua aprovação. Diversos setores argumentaram que a flexibilização proposta poderia comprometer direitos adquiridos e abrir precedentes para a precarização das relações de trabalho no setor público. Esses debates foram amplamente discutidos tanto no campo jurídico quanto político, culminando na ADI 2.135, que trouxe à tona a análise detalhada de sua constitucionalidade e impacto na administração pública.
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<li> Aspectos Jurídicos do Julgamento</li>
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A principal crítica apresentada pelos autores da ADI foi a suposta violação do quórum qualificado exigido para aprovação de emendas constitucionais, conforme o art. 60 da CRFB. Alegou-se que a EC 19/1998 não obteve os votos necessários em ambas as Casas Legislativas. O Supremo, ao analisar a questão, considerou que eventuais ajustes redacionais realizados durante o processo legislativo não comprometeram a validade da emenda. Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes argumentou que, desde que o rito legislativo seja respeitado, a constitucionalidade da norma permanece intacta. Essa interpretação reforça a ideia de que a separação dos poderes e a autonomia do processo legislativo são essenciais à estabilidade jurídica.
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No campo material, a coexistência dos regimes estatutário e celetista foi alvo de críticas, sob o argumento de que violaria o princípio da isonomia, uma vez que servidores em situações similares poderiam ser tratados de forma desigual. O STF, contudo, entendeu que a EC 19/1998 era uma resposta às demandas por maior flexibilidade administrativa. O relator da matéria enfatizou que o texto constitucional permite diferentes regimes de contratação, desde que haja justificativa razoável para a diferenciação. Luiz Alberto dos Santos, em artigo publicado no Migalhas (2024), destaca que a decisão promoveu uma interpretação voltada para a eficiência administrativa, alinhando-se às necessidades contemporâneas do setor público. Ademais, o ônus da motivação nos atos administrativos será muito mais acentuado, especialmente em casos como a demissão de servidores públicos celetistas. Nessas situações, a fundamentação precisará ser ainda mais robusta, garantindo que os princípios constitucionais, como a moralidade e a eficiência, sejam devidamente observados.
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<li> Impactos Administrativos</li>
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A decisão do STF proporciona aos entes federativos a possibilidade de ajustar o regime de contratação às peculiaridades locais, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e financeiros. Essa flexibilidade permite contratações mais dinâmicas, reduzindo entraves burocráticos e aumentando a capacidade de resposta às demandas sociais. No entanto, para que esse potencial se concretize, será fundamental implementar políticas claras que direcionem os gestores na aplicação prática desse modelo, prevenindo distorções e garantindo equidade no trato com os servidores.
A coexistência de regimes distintos no setor público apresenta um risco elevado de judicialização, especialmente em temas como equiparações salariais, direitos adquiridos e benefícios adicionais. Conforme alertado por Aldem Johnston Barbosa Araújo (2024), a ausência de regulamentações específicas para gerir essas diferenças pode criar insegurança jurídica e intensificar os conflitos nas relações trabalhistas. A administração pública deverá investir na capacitação de seus gestores e no fortalecimento de mecanismos de resolução de disputas para mitigar os impactos dessas questões.
Ao aplicar efeitos ex nunc à decisão sobre a EC 19/1998, o STF buscou preservar a estabilidade administrativa e os direitos adquiridos pelos servidores sob o regime anterior. Essa medida proporciona maior previsibilidade nas relações institucionais, mas também impõe desafios para os entes federativos, que precisam adequar suas estruturas à nova realidade sem comprometer os princípios constitucionais. A segurança jurídica será diretamente proporcional à clareza das normativas infraconstitucionais a serem desenvolvidas.
Casos como a ADI 5.367 e o RE 633.782 reforçam a legitimidade da coexistência de regimes e ressaltam a necessidade de fundamentação robusta nos atos administrativos. Essas decisões indicam que o ônus da motivação é um elemento central para assegurar que as escolhas administrativas respeitem os princípios de moralidade, eficiência e isonomia. Além disso, os precedentes destacam a importância de manter um equilíbrio entre flexibilidade administrativa e proteção aos direitos dos servidores, o que se traduz em um cenário de maior responsabilidade para os gestores públicos.
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<li> Impactos sobre as Carreiras Típicas de Estado</li>
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As carreiras típicas de Estado, como as de juízes, promotores, defensores públicos e procuradores, desempenham funções essenciais e exclusivas ao funcionamento da máquina estatal. Por essa razão, permanecem vinculadas exclusivamente ao regime estatutário, conforme previsto na CRFB. Esse regime confere a estabilidade necessária para assegurar a independência funcional, a imparcialidade e o exercício pleno das competências atribuídas a esses profissionais.
A estabilidade, característica essencial dessas carreiras, não apenas protege os servidores de interferências externas, mas também garante o cumprimento de suas atribuições com o máximo de eficiência e neutralidade. No entanto, a coexistência de regimes estatutário e celetista na administração pública pode gerar desafios de coordenação e integração entre servidores dessas categorias e de outros setores.
Ademais, a decisão do STF que flexibiliza os regimes de contratação para o restante da administração pública traz à tona debates sobre a manutenção das prerrogativas dessas carreiras. A tendência de maior flexibilização na gestão de pessoal pode levar a pressões para rever aspectos de sua regulamentação, especialmente no que tange à remuneração e benefícios. Contudo, é imprescindível que qualquer alteração preserve a autonomia e a segurança jurídica necessárias ao desempenho de suas funções.
Outro ponto que merece atenção é a possibilidade de maior judicialização de questões trabalhistas envolvendo profissionais de carreiras típicas e servidores contratados sob regimes diferentes. A gestão dessas disputas exigirá regulamentações claras e uma postura ativa do legislador para evitar desigualdades ou desvantagens que comprometam a coesão institucional.
Portanto, enquanto as carreiras típicas de Estado permanecem protegidas pela estabilidade conferida pelo regime estatutário, a nova realidade administrativa exige vigilância constante para assegurar que seus princípios fundamentais sejam mantidos. Regulamentações específicas e esforços de integração serão cruciais para mitigar eventuais conflitos e preservar o equilíbrio entre eficiência administrativa e proteção aos direitos fundamentais desses profissionais.
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<li> Impactos sobre as Fundações Públicas de Direito Privado</li>
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A decisão do STF de permitir a contratação direta de servidores sob o regime celetista pela administração pública coloca em questão o papel e a relevância das fundações públicas de direito privado. Essas entidades foram criadas com o objetivo de conferir maior flexibilidade e agilidade à gestão pública, especialmente em áreas como saúde, educação e cultura, onde há uma demanda constante por adaptações rápidas às necessidades sociais. No entanto, a possibilidade de a administração pública direta realizar contratações celetistas pode reduzir a justificativa para a existência dessas fundações.
A perda de relevância das fundações públicas pode gerar reflexos significativos, incluindo a necessidade de reavaliação de seus contratos e convênios com o poder público. Ademais, a coexistência de regimes pode intensificar conflitos trabalhistas, especialmente no que diz respeito à equiparação salarial entre empregados de fundações e servidores contratados diretamente pelo Estado. A judicialização dessas questões pode aumentar, demandando um esforço ainda maior na regulamentação e fiscalização dessas entidades.
Por outro lado, é importante considerar que as fundações públicas ainda possuem um papel estratégico em áreas que exigem alto grau de especialização ou uma gestão menos burocrática do que a tradicionalmente encontrada na administração direta. Portanto, a sua permanência pode ser justificada desde que demonstrem eficiência operacional e resultados superiores àqueles obtidos por meio da contratação direta.
A decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>, ao flexibilizar o regime de contratações, exige que as fundações públicas revisem seus processos de gestão e demonstrem sua relevância no novo cenário jurídico-administrativo. Regulamentações claras e uma maior transparência na atuação dessas entidades serão cruciais para evitar o esvaziamento de sua função e garantir que continuem contribuindo de maneira significativa para o interesse público.
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<li> Conclusão</li>
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O julgamento da ADI 2.135 pelo STF inaugura uma nova era na administração pública brasileira, promovendo maior flexibilidade no regime de contratações e alinhando-se a demandas contemporâneas de eficiência e dinamismo. No entanto, a coexistência de regimes estatutário e celetista traz desafios que não podem ser ignorados. A necessidade de regulamentações claras e específicas é inegável para evitar inseguranças jurídicas, e o ônus da motivação nos atos administrativos se torna uma questão central para garantir que decisões sejam tomadas de maneira criteriosa e fundamentada.
Além disso, a preservação de direitos adquiridos e a proteção da estabilidade administrativa devem ser princípios norteadores para mitigar os riscos decorrentes dessa mudança. A decisão reflete avanços, mas também impõe uma responsabilidade maior à administração pública em demonstrar que a flexibilidade buscada não será um pretexto para precarização ou favorecimentos indevidos.
Em última análise, cabe à sociedade e aos gestores públicos acompanharem de perto a implementação dessa nova realidade, cobrando eficiência e transparência, mas também exigindo que o equilíbrio entre os princípios da eficiência, isonomia e segurança jurídica seja mantido. A modernização administrativa só será bem-sucedida se vier acompanhada de responsabilidade e compromisso com o interesse público.
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Referências
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2022.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2020.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2021.
Disponível em: <a href="https://www.jota.info/artigos/o-julgamento-da-adi-2135-e-o-fim-do-regime-juridico-unico-o-stf-errou">https://www.jota.info/artigos/o-julgamento-da-adi-2135-e-o-fim-do-regime-juridico-unico-o-stf-errou</a>. Acesso em: 12 jan. 2025, às 10:06.
Disponível em: <a href="https://www.jota.info/artigos/stf-flexibiliza-regime-juridico-unico-e-brasil-avanca-na-modernizacao-da-administracao">https://www.jota.info/artigos/stf-flexibiliza-regime-juridico-unico-e-brasil-avanca-na-modernizacao-da-administracao</a>. Acesso em: 12 jan. 2025, às 10:06.
Disponível em: <a href="https://www.jota.info/artigos/contratacao-de-servidor-celetista-pela-fazenda-publica-gera-inseguranca-juridica">https://www.jota.info/artigos/contratacao-de-servidor-celetista-pela-fazenda-publica-gera-inseguranca-juridica</a>. Acesso em: 12 jan. 2025, às 10:06.
Disponível em: <a href="https://www.jota.info/artigos/adi-2-135-e-harmonizacao-constitucional">https://www.jota.info/artigos/adi-2-135-e-harmonizacao-constitucional</a>. Acesso em: 12 jan. 2025, às 10:06.
Disponível em: <a href="https://www.migalhas.com.br/depeso/420038/estabilidade-dos-servidores-publicos-o-que-e-e-vai-ou-nao-acabar">https://www.migalhas.com.br/depeso/420038/estabilidade-dos-servidores-publicos-o-que-e-e-vai-ou-nao-acabar</a>. Acesso em: 12 jan. 2025, às 10:06.

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