Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Elisabeth Lewandowski Libertuci

O sítio eletrônico da Câmara dos Deputados dá destaque para o adiamento da votação "do projeto que permite a legalização de patrimônio não declarado mantido no exterior (PL 2960/15)", após acordo firmado entre as bancadas partidárias, oportunizando assim uma melhor análise do tema, frisamos, que suscitou acalorados debates no Plenário daquela Casa. A continuidade da votação do mencionado projeto deverá ocorrer na terça-feira, dia 10.
O incômodo e desgaste entre os defensores e os opositores do aludido projeto que dispõe sobre a regularização cambial e tributária de recursos, bens e direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT), deu-se em razão da apresentação e relatoria de Subemenda Substitutiva Global do Plenário (SSGP)  ao projeto original (PL 2960/2015).
A adesão ao programa tem por escopo promover a regularização de bens e direitos produzindo eco nas esferas tributária e criminal, mantida que foi tal ideia propositiva na redação da SSGP. A repatriação desses recursos seria uma consequência dessa regularização, com o possível ingresso de valores volumosos a serem injetados na economia do País.
A confirmação de que os recursos advêm de atividade lícita (artigos 4º e 5º do SSGP) dar-se-á via apresentação de declaração única de regularização específica, pelo interessado, sob guarda e sigilo fiscal, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo relevante observar que a prática deste ato informativo declaratório e os documentos que o instruirão não poderão dar azo a quaisquer procedimentos de investigação, seja de ordem criminal ou administrativa, contra a pessoa física ou jurídica aderente ao RERCT. E mais, tem-se a impossibilidade de compartilhamento dessas informações pela RFB, Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
E a regularização em comento, pagamento integral do tributo e multa, tudo conforme previsto na Subemenda Substitutiva Global do Plenário do projeto de lei, acarretará na extinção da punibilidade de crimes específicos, em que se destacam os previstos  no 'caput' e parágrafo único do artigo 22 da Lei 7.492/86, além dos a seguir listados: sonegação fiscal; sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária; descaminho; e, uso de documento - público ou privado - falso.
E chamamos a atenção para a necessidade da previsão do crime no 'caput' e parágrafo único do  artigo 22 da Lei n. 7942/86, pois são estes crimes que impedem que a pessoa física que exerce (ou exerceu atividade lícita) e mantém estes recursos resultantes desta atividade não declarados no exterior (o que os tornam de origem ilícita) não possa pela via do recolhimento dos tributos incidentes torná-los em situação regular.
Equivale dizer, não são poucas as situações de pessoas físicas que entre a década de 80 e 90 transferiram recursos de suas atividades lícitas ao exterior (não recolhendo os tributos cabíveis, ou eventualmente até os fazendo) e aguardam há décadas a possibilidade de levar a efeito sobredita regularização, incidam os tributos que tenham que incidir para que isso aconteça.
Mais paradoxal ainda a situação daqueles que receberam diretamente recursos no exterior, novamente, advindos de atividades lícitas, recolheram os tributos devidos no país do recebimento e se vêm impedidos de regularizá-los perante as autoridades brasileiras por conta do crime previsto no parágrafo único do artigo 22 (manter depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente).
Evidentemente, para este universo de contribuintes (e não estamos falando de poucos contribuintes, certamente) a resistência de alguns congressistas (e até mesmo do Ministério Público) se apresenta injustificável (para não dizer, injusta). E, talvez, a redação do Projeto de Lei, desde a origem, se apresente infeliz, ao destacar que seria objeto do Programa "bens ou direitos de origem lícita". À evidência, se não declarados às autoridades competentes os bens e direitos são de origem ilícita, mas provenientes de atividade lícita. Quer nos parecer que se a atividade é lícita, não há motivos (nem de ordem moral) para haver resistência à aprovação da Subemenda Substitutiva Global do Plenário.
Cabe, ainda, fazer o destaque e alerta para o fato de que se encontra tramitando no Senado Federal o PLS n. 126/2015 que tem por objeto alterar e aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas, estando nele incluso disposição vedando "toda e qualquer forma de benefícios ou vantagens para a repatriação de recursos enviados, depositados, recebidos ou mantidos ilicitamente no exterior se não observadas as mesmas exigências e critérios de tratamento previstos para quem mantiver recursos em território nacional ou no exterior devidamente declarados."
Entendemos haver entre o SSGP e o PLS 126/2015, caso aprovados com suas respectivas redações, margem para futuras discussões sobre a prevalência de um sobre o outro, resultando inclusive no prejuízo de um destes projetos naquilo quanto diz respeito a repatriação, ato contínuo que se verificaria à regularização de bens e direitos. E o conflito residirá na interpretação dos termos e dos atos tidos por "lícitos" e "ilícitos", e no conjunto probatório que os envolver. Daí porque entendemos imperativa a diferenciação entre recursos provenientes de atividade lícita de "recursos de origem ilícita"!
Ainda sobre as alterações substitutivas promovidas ao texto original do PL 2960/15, temos que, em havendo a opção pela manutenção dos bens a declarar no exterior e sendo esses valores superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) não há a obrigação da participação de instituição financeira "doméstica", tendo sido proposto a participação de instituições autorizadas a funcionar no País somente para os casos de repatriação de valores.
Neste particular, afigura-se que por parte das instituições financeiras, sejam alienígenas, sejam nacionais, fica o interessado na regularização e/ou repatriação ciente de que as mesmas adotam e aplicam regras e práticas de "compliance" bastante rigorosas, por vezes até mais zelosas que a da própria proposta de legislação em análise pelo Poder Legislativo; o que por derradeiro acarretará em procedimentos e processos mais determinantes de condições com exigência de maiores informações a dar lastro de segurança às operações realizadas.
Não é nosso intuito esgotar a matéria com este expediente, até porque a discussão deste data aos idos do ano de 2003, permitida desde tal época a manifestação de muitos expertos sobre o assunto.
Nossa intenção foi sim a de lançar notas sobre tópicos que surgiram por ocasião da apresentação do SSGP, não nos fugindo ao conhecimento que tais destaques ainda serão objeto de análise e discussões pelos atores e agentes competentes para tanto.
Há ao fim de revelar a importância de se chegar a um bom termo nos debates e, mais do que isso, na redação final e aprovação de uma legislação que, além de permitir a regularização e o reingresso de divisas, consubstancie-se em revolucionário instrumento de expressa garantia de segurança jurídica aos interessados na adesão em tal programa.
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JOTA

Texto que será votado pela Câmara vai de encontro a projeto do Senado que aperfeiçoa o tipo penal

Adesão de contribuintes à repatriação de recursos depende do crime de evasão de divisas

Texto que será votado pela Câmara vai de encontro a projeto do Senado que aperfeiçoa o tipo penal