Previdência Social
Não há direito absoluto que não possa ser relativizado diante de princípios de maior amplitude
Com o transcorrer do prazo de dois anos estabelecido no artigo 9º, § 6º da EC 103/2019, Estados e municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS se movimentam para instituir o Regime de Previdência Complementar. Um dos temas mais controversos, que de um lado põe dos defensores de sua incosntitucionalidade e de […]
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Marcelo de Araújo Pinheiro