Opinião & Análise

Direito Tributário

ADC 49 e impactos no ICMS sobre transferências

Uma análise da ação que confirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte

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Crédito: Vladislav Reshetnyak/Pexels

Já não é mais novidade que, enquanto Legislativo e Executivo disputam um papel de protagonismo nos planos de reforma tributária, tornando cada vez mais incerto um cenário que, pela sua natureza, já despertava a desconfiança de muitos quanto à sua efetiva viabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) avança como nunca antes em sua pauta tributária, […]

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