Opinião & Análise

Direito Tributário

ADC 49 e a não cumulatividade

Manutenção dos créditos de ICMS nos deslocamentos interestaduais de mercadorias

STF Supremo
Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

Como sabido, em maio deste ano, foi publicada decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, em cujos termos restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Contudo, encontram-se pendentes de […]

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