Marcelo Kokke
Frederico Rios Paula
O presente artigo lança em tema uma das questões mais polêmicas no Direito Ambiental brasileiro. É possível, e em que medida o é, elaboração de acordos que substituam decisões quanto a penalidades administrativas decorrentes de infrações ambientais? Em que medida o ordenamento jurídico brasileiro fornece instrumentos para alcance de maior eficácia da tutela ambiental em […]