Opinião & Análise

CVM

Acordos de Leniência no âmbito do Banco Central e da CVM

Análise sobre o Projeto de Lei nº 8843/2017

Pixabay

Em junho deste ano foi editada a Medida Provisória nº 784/2017 (“MP 784”), trazendo novas regras ao processo administrativo sancionador (“PAS”) aplicado pelo Banco Central (“BC”) e pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). O objetivo era conferir maior efetividade e celeridade aos processos de competência das referidas instituições. A MP 784 caducou no dia 19 […]

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