Marcela Abras Lorenzetti
Decisão recente da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) trouxe importante alteração da jurisprudência da Autarquia no controle de estruturas: acordos de compartilhamento de códigos de voos, denominados codeshare, não são mais de notificação obrigatória, sob luz da Resolução n. 17/2016. A referida Resolução revogou a Resolução n. 10/2014, no mais recente esforço […]