Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais

A Lei 13.964/2019, apelidada de “Pacote Anticrime”, nasceu marcada pela polêmica: antes mesmo do começo da produção de seus efeitos, viu-se submetida a conflitantes decisões do Supremo Tribunal Federal. Por força da decisão mais recente, do Min. Luiz Fux, parte significativa da lei, em especial a relativa ao juiz de garantias, encontra-se suspensa. Todavia, ao […]