Luciano de Souza Godoy

Retorno ao tema do acordo de leniência e a insuficiência do seu marco legal na atual Lei Anticorrupção. Estou convicto de que o instituto possui um eixo no valor da preservação das empresas, dos seus negócios, dos empregos e da sua capacidade de gerar riqueza. Por isso, a preservação da empresa acusada de atos de improbidade gera reflexos na economia como um todo.
O modelo posto na Lei Anticorrupção não atende à finalidade que se pretende atingir com o instituto. É insuficiente. A empresa envolvida em atos de corrupção não deve ser aniquilada, sim preservada. Logicamente, punições na esfera penal dos seus acionistas e administradores, multas e distrato de contratos, hão de ocorrer. No entanto, a empresa como um todo deve continuar sua vida.
Uma empresa é uma pluralidade de interesses – colaboradores, administradores, acionistas, fornecedores, credores – todos frutos da geração de renda e riqueza em um negócio, interferindo positivamente em uma comunidade também pela geração paralela e indireta de empregos e pelo pagamento de impostos e taxas às diversas esferas do Poder Público.
Trata-se de um núcleo de convergências de interesses públicos e privados de diferentes origens, que devem ser todos considerados e tutelados, fruto da concretização do princípio da função social da empresa. Manterem-se os olhos na empresa pela consideração somente dos interesses dos sócios controladores e acionistas é a visão antiga, superada desde os anos de 1970.
Virando a página. O acordo de leniência incluído na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 – caracteriza-se como a colaboração da empresa, pessoa jurídica, no reconhecimento dos “pecados” praticados por seus prepostos e acionistas em atos de corrupção e que lhe geraram benefício econômico. Seu desenho precisa ser aperfeiçoado. Não há previsão de suspensão da restrição de a empresa voltar a contratar com o Poder Público, participar de licitações, tomar empréstimos em bancos públicos. Hoje nem mesmo é possível encerrar as ações de improbidade administrativa com uma segurança legal.
Aqui o ponto – a função do acordo de leniência vai além da colaboração à investigação; há um valor a ser encampado pelo Estado - é necessário ao país, à sociedade, à economia, a preservação das empresas.
Paralelo ao que ocorre na Lei de Falência e Recuperação Judicial. Com dívidas incapazes de permitir a preservação da atividade econômica da empresa, a lei traz meios de reestruturação das dívidas para que a atividade econômica seja mantida. Várias vezes já confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o núcleo da legislação da Lei 11.101/2005 é a preservação da empresa e da sua atividade econômica.
O acordo de leniência deve ser visto com o mesmo objetivo – um pacto de colaboração com as autoridades com o fim de aprimorar a investigação, que favorece o ambiente de negócios, mas também a preservação da empresa com a recuperação das suas atividades econômicas e negociais, pelo princípio da função social da empresa.
Nesse pacto de leniência podem (e devem) ser consignadas punições, como o pagamento de multa ou indenização pelos controladores ou administradores; ou mesmo o afastamento desses da empresa, inclusive com a alienação do controle da companhia a terceiros - aliás, esse foi o tema da entrevista do Ministro da Transparência nessa última semana; ou, ainda, o bloqueio de pagamento de dividendos e lucros. Em cada caso, haverá uma negociação com Controladorias Gerais, órgão das Advocacias Públicas e Ministério Público.
A operação Lava-Jato é um sucesso, busca a punição de muitos atos de corrupção que contavam com executivos e acionistas de empresas, políticos e operadores financeiros. O que trará resultados positivos ambiente de negócios. E ao pactuar a leniência, as empresas pagarão pelos atos dos seus colaboradores e acionistas, com multas e indenizações, implantando novos meios para assegurar o cumprimento da lei nos seus negócios e trazendo novas informações para o aprimoramento das investigações; no entanto, preservadas para continuarem gerando renda e riqueza para o país e todos que a cercam.

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JOTA

Modelo posto na Lei Anticorrupção é insuficiente

Acordo de leniência e preservação da empresa

Modelo posto na Lei Anticorrupção é insuficiente