Carlos Henrique Dias

O novo Código de Processo Civil trouxe inúmeros avanços em relação ao código revogado (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm">Lei 5.869</a>, de 11/01/1973). Entre esses avanços se encontram os honorários advocatícios, especialmente nas causas em que a Fazenda Pública figura como parte.
O artigo 20, §4º, do Código revogado determinava que os honorários nas causas em que a Fazenda Pública fosse vencida deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. A regra foi modificada no Código atual, que passou a atrelar os honorários a percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, variando entre 10% e 20%, conforme artigo 85, §§2° e 3°.
A adoção da equidade foi restrita a situações específicas, a exemplo das causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Essa é a disposição do artigo 85, §8º, do CPC atual.
A mudança do panorama fez surgir controvérsias acerca da possibilidade de se utilizar a equidade. Essa discussão está presente, inclusive, em ações sobre saúde pública, a exemplo de ações em que se pede medicamentos e tratamentos, muitos deles de altíssimo custo e fora da padronização do Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUS">SUS</a>), havendo decisões judiciais em sentido contrário<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Contrários à adoção da equidade, há aqueles que defendem a possibilidade de se quantificar a condenação ou o proveito econômico, correspondendo ao custo do tratamento mensal multiplicado por doze, representando o custo anual do tratamento<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. O fundamento seria o art. 292, §3°, do CPC.
Pretende-se demonstrar a incorreção desse entendimento, bem como a necessidade de fixação de honorários por equidade nas causas relacionadas à saúde pública, especialmente após a fixação da tese correspondente ao tema 1.076 do STJ, fixada no julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1.906.623/SP, 1.906.618/SP e 1.850.512/SP.
A pretensão de obter medicamentos do poder público não possui proveito econômico estimável. O direito constitucional à saúde não pode ser estimado em termos pecuniários, pois, ao fim e ao cabo, estamos a tratar do direito à vida digna do cidadão, livre de doenças e de outros agravos. Não à toa a dignidade da pessoa humana foi tratada pelo artigo 1°, III, como fundamento da Constituição Federal de 1988.
Ante a impossibilidade de quantificação pecuniária, não soa razoável falar em “proveito econômico” ou “valor da condenação”, pois a obrigação não se finaliza com a disponibilização de qualquer interesse pecuniário. O litigante não busca, simplesmente, a entrega de uma cartela de determinado medicamento. A pretensão vai muito além.
Não raro o tratamento exige também a destinação do paciente a algum centro de referência, internação, aplicação da substância em ambiente hospitalar, além de inúmeros retornos após o primeiro procedimento. Percebe-se que a pretensão consiste em ver o quadro de saúde restabelecido, ou seja, a busca pela cura.
Não se sustenta a argumentação de que o valor da condenação corresponderia ao custo do tratamento mensal multiplicado por doze (custo anual do tratamento), pois há casos em que o tratamento é realizado de forma contínua, em algumas situações por toda a vida do paciente. A previsão do artigo 292, §2°, do CPC, tem como única finalidade a quantificação do valor da causa para fins fiscais, a exemplo do cálculo de custas processuais e definição de eventual competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Não havendo proveito econômico estimável, conclui-se pela aplicação do artigo 85, §8º, do CPC, cabendo ao juiz fixar os honorários mediante apreciação equitativa. E a tese fixada pelo STJ no Tema 1.076 não caminhou em sentido contrário. Explica-se.
Após o STJ finalizar o julgamento do tema 1.076 dos repetitivos, algumas decisões foram proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> vedando a fixação de honorários por equidade nessas ações, com as quais não se pode concordar, com a devida vênia. A razão da suposta impossibilidade seria o teor da tese fixada<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>:
<ol>
<li>A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2° ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.</li>
<li>Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.</li>
</ol>
De início, cumpre frisar que os recursos afetados ao tema 1.076 não tratavam de pedido de medicamento ou tratamento para a saúde. Analisando os relatórios elaborados pelo ministro Og Fernandes, percebe-se que a discussão tratava de questões fiscais, de modo que o STJ não teve a oportunidade de analisar a questão à luz das particularidades do direito à saúde. Portanto, incorreto afirmar que o STJ decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nesse tipo de ação.
Além disso, a tese caminha em sentido oposto, aparentemente corroborando a utilização da equidade nessas ações, já que permite a fixação de honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. Nessa parte, a tese apenas confirma aquilo que o artigo 85, §8º, do CPC, já dizia.
E esse posicionamento foi adotado inúmeras vezes pelo STJ antes da decisão do tema 1.076. A título de exemplo, AgInt no AREsp 1.568.854/SP e AgInt no AREsp 1.709.731/MS, julgados pela Primeira Turma, respectivamente, em 15/02/2022 e 05/10/2021, bem como AgInt no REsp 1.862.573/ES, julgado pela Segunda Turma em 28/09/2020.
Também existem pronunciamentos do STJ posteriores à fixação da tese, confirmando a adoção da equidade, a exemplo do AgInt no REsp 1.976.775/RS, julgado pela 1ª Turma em 26/09/2022, e AgInt nos EDCl no AREsp 2.100.231/MT, julgado pela 2ª Turma na mesma data.
Em conclusão, podemos afirmar que a previsão do artigo 85, §8º, do CPC é aplicável com perfeição às causas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento ou tratamento à saúde. O proveito econômico nessas ações é inestimável, razão pela qual os honorários advocatícios não devem guardar relação com o valor da causa.
O panorama não foi modificado após a fixação da tese vinculante 1.076, sendo necessárias, portanto, maiores reflexões acerca do julgamento realizado pelo STJ. É o que se espera que seja realizado no bojo do Recurso Extraordinário 1.412.073-SP, interposto em face do Acórdão prolatado nos Recursos Especiais 1.906.623/SP, 1.906.618/SP e 1.850.512/SP.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>A título de exemplo, Apelação Cível nº 1001409-58.2020.8.26.0627, julgada pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP em 15/02/2023, disponível em <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16465752&amp;cdForo=0">https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16465752&amp;cdForo=0</a>, acesso em 17/02/2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Apelação Cível nº 1018949-69.2021.8.26.0309, julgada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/02/2023, Acórdão disponível em <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16466128&amp;cdForo=0">https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16466128&amp;cdForo=0</a>, acesso em 17/02/2023.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> A título de exemplo, Agravo de Instrumento nº 2168795-08.2018.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Público do TJSP em 16/02/2023, disponível em <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16472843&amp;cdForo=0">https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16472843&amp;cdForo=0</a>, acesso em 17/02/2023.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201903526617">https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201903526617</a>, acesso em 17/02/2023

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JOTA

Tese vinculante 1.076 do STJ impediu a fixação de honorários por equidade?

Ações em que se pede medicamentos ao poder público e honorários advocatícios

Tese vinculante 1.076 do STJ impediu a fixação de honorários por equidade?