Henrique Neves da Silva

O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADPF 167 na última quarta-feira. Por maioria foi confirmado que o Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar o recurso contra a expedição de diploma nas eleições estaduais e federais. Algumas notícias sobre o julgamento passam, ainda que de forma inconsciente, a ideia de que todos os eventuais ilícitos cometidos pelos candidatos que disputam as eleições estaduais e federais seriam julgados originalmente no Tribunal Superior. Não é bem assim. As situações precisam ser separadas.
 Em uma eleição existem várias ações que podem ser propostas. O pedido de registro de candidatura pode ser impugnado por falta de condição de elegibilidade ou em razão da presença de inelegibilidade. As questões relativas à propaganda eleitoral e outras cuja sanção é apenas uma multa são examinadas por meio de representações simples, com prazos muito curtos para defesa e decisão. Os pedidos de direito de respostas também devem ser céleres, a decisão final deve ser proferida em até 72 horas após o ajuizamento. 
 As representações que podem afastar o candidato, mesmo depois de eleito, possuem prazos maiores. Elas se prestam, em linhas gerais, à investigação do abuso de poder político ou econômico, o uso indevido dos meios de comunicação social; à verificação da prática de condutas vedadas aos agentes públicos, compra de votos e desrespeito às regras de financiamento eleitoral. Além disso, na Constituição Federal está previsto o cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo nos casos de comprovada fraude, abuso do poder econômico e corrupção. 
 Todas essas ações seguem uma regra de competência fixada a partir da circunscrição do pleito. Os processos que tratam das eleições municipais (prefeitos e vereadores) são propostos e decididos, em primeiro grau, pelo Juiz Eleitoral. Os que tratam de atos imputados aos candidatos a Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital são processados e julgados perante os Tribunais Regionais Eleitorais. E, nas eleições presidenciais, os feitos se iniciam e são decididos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
 O julgamento da ADPF 167 não modificou essa regra, que vigora desde o restabelecimento da Justiça Eleitoral, em 1945. O tema tratado no STJ diz respeito apenas ao recurso conta a expedição de diploma, comumente conhecido pela sigla RCED. Apesar do nome, ele não é propriamente um recurso, mas uma ação que visa desconstituir o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a partir do qual se reconhece o candidato como eleito. 
 Na Lei Agamenon, em 1945, convencionou-se que das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberia recurso em algumas hipóteses. A primeira delas era a “expedição de diploma”, utilizando-se, em seguida, a denominação “recurso contra a expedição de diploma”. No atual Código Eleitoral, de 1965, a nomenclatura foi mantida. Porém, as hipóteses de cabimento foram alargadas e o recurso passou a ser admitido para os casos de inelegibilidade superveniente; erro na interpretação na aplicação do sistema proporcional; erros de cálculos na apuração final; e concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos, nos casos de votação viciada por falsidade, fraude, coação, abuso, corrupção ou compra de votos. 
 Essa última hipótese, que se confunde com a análise de situações que revelam fraude, corrupção ou abuso, foi declarada pelo TSE como não recepcionada pela Constituição de 1988, tendo em vista que tais matérias, segundo o texto maior, são objeto da ação de impugnação de mandato eletivo. Em seguida, o Congresso Nacional alterou o Código Eleitoral para prever o cabimento do RCED apenas na hipótese de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional, assim como no caso perda de condição de elegibilidade do candidato.
 Esses temas – inelegibilidade superveniente, constitucional ou condição de elegibilidade – não são propriamente ilícitos ou irregulares cometidas pelos candidatos e partidos no curso da eleição. O que basicamente se discute neste tipo de análise são as condições pessoais dos candidatos para saber se eles podem ou não concorrer nas eleições.
 Com a restrição do seu objeto, os atos irregulares que ocorram durante a campanha eleitoral não podem mais ser examinados pela via do RCED. Eles devem ser analisados e decididos por meio das demais ações e representações eleitorais que estão sujeitas a regra geral de competência baseada na circunscrição do pleito. 
 A ADPF 167 foi proposta antes dessas alterações e havia grande interesse na discussão da matéria, porque – como reconhecido posteriormente pela Justiça Eleitoral e alterado pelo Congresso Nacional – o candidato ficava sujeito a responder a duas ações praticamente idênticas em instâncias diversas. Apesar dos nomes diferentes, as ações tratavam do mesmo fato e eram decididas a partir de igual ângulo de ilicitude, com semelhante pretensão. Por isso e por outras razões, argumentou-se que as ações deveriam começar no mesmo local, isto é, nos Tribunais Regionais e que caberia ao TSE apenas examiná-las como instância revisora. A importância do tema, que envolvia indiretamente a eleição de Jackson Lago no Maranhão, levou o eminente Ministro Eros Grau a deferir a liminar pleiteada, a qual posteriormente não foi referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
 Hoje, contudo, com a redução do cabimento do RCED, o conflito não mais existe. Atualmente as únicas matérias que pode ser examinada por essa ação apelidada de recurso são a presença das condições de elegibilidade (ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ser eleitor filiado a partido político e ter idade mínima), as inelegibilidades constitucionais e as supervenientes. A Inelegibilidade superveniente é aquela que surge após o deferimento do registro da candidatura e antes do dia da eleição, segundo a jurisprudência atual do TSE. 
 A inelegibilidade superveniente ocorre, por exemplo, quando o candidato não tem nenhum problema e consegue o seu registro perante a Justiça Eleitoral, mas no curso da campanha é condenado por órgão colegiado pela prática de um dos crimes capazes de gerar o impedimento. Nessa hipótese, com a publicação do acórdão condenatório surge a inelegibilidade superveniente que não pode ser examinada no processo de registro de candidatura já encerrado, mas pode ensejar o ajuizamento do RCED. 
 Nesse caso, o recurso contra a expedição de diploma é protocolado perante o juízo do pleito (o juiz eleitoral, nas eleições municipais; os TREs nas eleições federais e estaduais), em até três dias depois da diplomação. O órgão que recebe o recurso intima o réu (recorrido) para apresentar defesa em três dias. Transcorrido o prazo, com ou sem defesa oferecida, os autos são enviados para a instância hierarquicamente superior (TRE, nas eleições municipais; TSE, nas eleições federais e estaduais) onde o RCED é processado, com eventual produção de provas, e julgado. 
 Essa sistemática, própria e exclusiva desse tipo de ação, foi mantida pelo STF, a partir dos fortes argumentos apresentados pelo eminente Ministro Luiz Fux. Porém, repita-se, esse julgamento não alterou as regras de competência em relação às demais ações que surgem no curso das eleições para apuração de ilícitos e irregularidades, as quais continuam sendo regidas pelas regras próprias que definem a competência de acordo com cada eleição.
 Dessa forma, as irregularidades cometidas pelos candidatos no curso das eleições gerais e federais continuam sendo examinadas primeiramente pelos Tribunais Regionais Eleitorais e, em um segundo momento, pelo TSE, como instância revisora ou, em alguns casos, como instância extraordinária.

Fachada do TSE. Brasília-DF, 29/09/2014Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

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JOTA

Em uma eleição existem várias ações que podem ser propostas. Situações precisam ser separadas

Ações contra governadores, senadores e deputados

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